O que muda com o novo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

O que vai mudar a Revisão do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação? O Governo diz que vai flexibilizar procedimentos, agilizar prazos, clarificar conceitos e corrigir incongruências.

De acordo com o diploma publicado em Diário da República:

1. Título urbanístico na mão, desde o primeiro dia:

• Modelos de requerimento integram o título urbanístico e incluem a síntese da operação urbanística
• O interessado deixa de depender do ato da Administração Pública para a obtenção do título e o pagamento das taxas

2. Comunicação Prévia mais clara e previsível

• Maior celeridade: Comunica - Paga - Informa - Executa
• Eliminação da fase de saneamento
• Não depende de resposta da Administração Pública
• Redução do controlo sucessivo para 1 ano

3. Prazos mais coerentes

• Ajustados à complexidade das operações urbanísticas (processos mais simples e bem instruídos apreciados em menos tempo)
• Redução dos prazos de deliberação final
• Pareceres externos não relacionados com a localização apresentados com a pretensão
• Limitação do número de audiências prévias e de alterações ao projeto

4. Pedido de Informação Prévia (PIP) com maior rigor

• Definição de requisitos para o PIP Simples
• Reforço da instrução do PIP qualificado, garantindo maior qualidade na execução das operações urbanísticas com recurso a isenção
• Clarificação da natureza informativa (modelo “pergunta-resposta” à câmara municipal)
• Harmonização dos prazos com os do licenciamento

5. Conceitos mais coerentes

• Revista a definição de obra de reconstrução, por referência à reposição do último antecedente válido

6. Incentivo à promoção de habitação pública e habitação de custos controlados (HCC)

• Aprovação por simples deliberação das alterações às licenças de loteamento quando 10% dos fogos por lote se destinem a HCC sem alteração de área bruta de construção, a volumetria e área de implantação
• Dedução nas áreas de cedência para Habitação Pública e HCC quando previstos lotes afetos àquele fim
• Previsão de área bruta de construção para Habitação Pública e HCC não prejudica o índice de edificabilidade de promoção privada

7. Alargado âmbito das operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública e para fins de interesse público

• Extensão do regime de isenção de licença, comunicação prévia ou comunicação prévia com prazo, às operações urbanísticas para fins de interesse público
• Alargado o tipo de operações urbanísticas promovido por cooperativas de habitação e outras entidades privadas para fins de habitação e usos complementares

8. Reforço de fiscalização

• Possibilidade de alargamento das equipas de fiscalização

9. Declarar nulidade só até 3 anos

• Reduzido o prazo para declaração de nulidade para 3 anos

10. Alargamento do âmbito do recurso à arbitragem voluntária

• Passa a ser possível o recurso à arbitragem voluntária também em questões respeitantes a atos praticados ou pareceres emitidos nos termos do RJUE