Promotores e Investidores Imobiliários satisfeitos com a aprovação, pelo Parlamento, do Pacote de Habitação, onde destacam o conjunto de medidas fiscais e regulatórias que visam aumentar a oferta habitacional.
Depois da aprovação do Pacote de Habitação, no dia 9 deste mês, na Assembleia da República, Rafael Ascenso, Founder & Partner da Porta da Frente Christie's, considera que as novas medidas trazem avanços em algumas frentes, mas questiona a eficácia e a aplicabilidade.
As propostas de lei do pacote de habitação do Governo foram aprovadas hoje na generalidade no parlamento com os votos favoráveis do PSD, CDS-PP e IL, e com a abstenção do Chega.
O Governo aprovou o reforço da garantia pública para a compra de casa por jovens até aos 35 anos em 250 milhões de euros à CGD e em 25,8 milhões de euros ao Banco CTT, segundo despacho hoje publicado.
A ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, afirmou que os registos do cadastro simplificado de terrenos se mantêm, para já, sem custos, apesar de a gratuitidade não estar formalmente prorrogada.
A secretária de Estado da Habitação admitiu hoje que "não há uma bala de prata para resolver o problema da habitação", apontando que é um problema "complexo que tem de ter uma gestão integrada".
O Parlamento agenda para 9 de janeiro o debate e a votação das medidas de desagravamento fiscal e das alterações ao licenciamento urbano propostas pelo Governo para reforçar a oferta de habitação.
O valor médio da construção por metro quadrado que é tido em conta no cálculo do IMI vai subir 38 euros em 2026, passando dos actuais 532 euros para 570, segundo uma portaria publicada em Diário da República.
A Câmara Municipal de Lisboa mandatou o presidente, Carlos Moedas, para negociar com o Governo a utilização de imóveis do Estado actualmente inactivos para fins habitacionais.
O Governo vai transferir 25 imóveis devolutos do Estado para 19 municípios, cuja recuperação para nova utilização pública implica um investimento estimado de 13,5 milhões de euros.
