Rafael Ascenso, Founder & Partner da Porta da Frente Christie's
Novas medidas para a habitação: Avanços com eficácia por comprovar
Depois da aprovação do Pacote de Habitação, no dia 9 deste mês, na Assembleia da República, Rafael Ascenso, Founder & Partner da Porta da Frente Christie's, considera que as novas medidas trazem avanços em algumas frentes, e, de forma global, são positivas. No entanto, considera que levantam sérias dúvidas quanto à sua eficácia e aplicabilidade.
"Começando pelo IVA, a proposta de redução para 6% é, em teoria, positiva. No entanto, a forma como está a ser implementada levanta muitas questões. A medida aplica-se apenas a imóveis vendidos até 648 mil euros ou colocados no mercado de arrendamento por até 2.300 euros. Ora, como se vai controlar que um apartamento construído com um valor de mercado de 3 ou 4 milhões de euros seja arrendado por 2.300 euros durante um ano, apenas para depois ser vendido pelo seu valor real? Quem irá fiscalizar isto? Parece-me que esta medida se presta a aproveitamentos e fraudes, que o Governo não tem a mínima hipótese de controlar. Mesmo havendo construtores e promotores que queiram cumprir a regra durante a construção, estes podem não saber como alocar corretamente o IVA a cada fração num edifício com tipologias e valores distintos", explica o responsável.
Rafael Ascenso, acrescenta ainda que o IVA começa a ser pago desde o momento em que se colocam os tapumes e se inicia a escavação. "Na maioria dos empreendimentos, as casas ainda não estão vendidas nessa fase. Como se vai dividir o IVA entre frações abaixo e acima dos 648 mil euros? A medida, tal como está, é confusa e de difícil execução. A solução mais justa e eficaz seria aplicar a taxa reduzida de 6% a toda a construção, sem excepções".
No que diz respeito ao arrendamento, há medidas que considera positivas. A redução do IRS para os senhorios com arrendamentos abaixo dos 2.300 euros é uma boa iniciativa, mas poderia ter ido mais longe. Admite que seria desejável a baixa de escalões de IRS consoante a duração dos contratos: quanto mais longo o contrato, menor a tributação. "Isso seria um verdadeiro incentivo o arrendamento de longa duração".
Quanto à simplificação dos licenciamentos, é uma intenção positiva, mas resta saber como será concretizada, na opinião do Founder & Partner da Porta da Frente Christie's. "A burocracia continua a ser um entrave significativo, e as tentativas anteriores de simplificação ficaram aquém do necessário".
Por fim, lamenta não haver notícias sobre a disponibilização de património público obsoleto para habitação. "Existem edifícios devolutos nas principais cidades, pertencentes ao Estado e às Forças Armadas, que poderiam ser concessionados ao sector privado para reabilitação e colocação no mercado com rendas acessíveis. O mesmo se aplica a terrenos classificados como agrícolas dentro das cidades, sem qualquer cultivo há décadas, que poderiam ser requalificados para uso habitacional. Estas seriam medidas com impacto real na oferta de habitação.
De forma geral, acho que há boas intenções, mas também medidas mal desenhadas e oportunidades perdidas. O sector precisa de estabilidade, clareza e incentivos eficazes. Não de mais confusão", conclui o responsável.
