Jorge Miranda critica nova lei das rendas e defende limites máximos aos valores do arrendamento
O constitucionalista Jorge Miranda criticou a nova lei das rendas em discussão no Parlamento, considerando que a proposta aborda apenas uma parte dos problemas da habitação em Portugal. Em entrevista à Agência Lusa, defendeu a definição de limites máximos para os valores do arrendamento, tendo em conta a localização dos imóveis e as condições económicas dos inquilinos.
“Foi um erro grave avançar com a lei das rendas sem ver o conjunto dos problemas. Espero que essa lei não vá para a frente”, afirmou Jorge Miranda, referindo-se à proposta do Governo, já aprovada na generalidade pelo Parlamento, com os votos favoráveis de PSD, CDS-PP e Iniciativa Liberal e a abstenção do Chega.
A posição do constitucionalista surge num contexto de manifestações e acampadas relacionadas com a crise habitacional, que têm gerado diferentes reações na sociedade portuguesa. Perante a crescente polarização do debate, Jorge Miranda apelou ao diálogo e à procura de consensos, defendendo uma resposta que concilie o direito à propriedade com a necessidade de garantir o acesso à habitação.
Limites às rendas para garantir o acesso à habitação
Para Jorge Miranda, a definição de regras para os valores do arrendamento deve ter em conta as diferenças entre cidades e regiões, evitando que os preços atinjam níveis incompatíveis com a capacidade financeira das famílias.
“Por um lado não podemos pôr em causa o direito de propriedade que os portugueses conquistaram com sacrifício e não se pode tirar as casas. Mas, ao mesmo tempo, é preciso encontrar alternativas e é necessário estabelecer regras quanto às rendas que não poderão atingir determinados montantes em razão da cidade ou das regiões” onde os imóveis estão localizados, defendeu.
O constitucionalista considera que a política de habitação deve assentar numa visão abrangente e social, capaz de adequar os valores das rendas às condições económicas das pessoas. O objetivo, sublinha, deve ser evitar a criação de zonas residenciais exclusivas para os estratos de maior rendimento ou, no extremo oposto, bairros concentrados em populações com menores recursos.
Nesse sentido, defende que o planeamento urbano e as políticas habitacionais devem promover a convivência entre diferentes grupos sociais. As urbanizações devem, nas suas palavras, “conduzir à integração e não à segregação” das populações em função do seu poder económico.
Imigração não explica, por si só, a crise da habitação
Jorge Miranda manifestou-se também contra a responsabilização dos imigrantes pela escalada dos preços da habitação em Portugal, uma associação frequentemente presente no debate público.
“Vejo com desgosto atacarem-se os imigrantes. Os imigrantes levantam problemas, mas também resolvem problemas, também eles estão a trabalhar e a contribuir para o resultado económico do país”, afirmou à Lusa.
O constitucionalista defendeu que os imigrantes devem ter acesso a habitação adequada e ser integrados na sociedade portuguesa, rejeitando atitudes de exclusão. “Não podem ser ostracizados e têm de ser integrados”, sustentou.
Para Jorge Miranda, a resposta à crise habitacional exige, assim, uma abordagem que vá além da legislação sobre rendas, articulando o respeito pelo direito de propriedade, a capacidade financeira das famílias, o ordenamento urbano e a integração social.
DI com LUSA
