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Governo quer transferir 83 mil imóveis públicos para municípios e defende medidas de apoio à habitação
O Governo pretende acelerar a transferência de património imobiliário do Estado para os municípios, numa estratégia destinada a reforçar a oferta de habitação acessível, segundo afirmou hoje o ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, durante uma audiência parlamentar no âmbito da discussão do OE2027. Pinto Liz defendeu também as medidas fiscais para o arrendamento previstas pelo executivo e garantiu que a política habitacional procura responder tanto às reivindicações dos manifestantes como às necessidades da população que não participa nos protestos.
Segundo o ministro, o levantamento realizado pelo executivo identificou mais de 83 mil imóveis do Estado, entre prédios urbanos e rústicos, dos quais cerca de 30 mil correspondem a propriedades rústicas sem possibilidade de utilização habitacional.
“Foi a primeira vez que um Governo fez um inventário geral”, afirmou, considerando que “é imoral o Estado ter tanto património” numa altura em que o país enfrenta dificuldades persistentes no acesso à habitação.
O governante não especificou quantos dos imóveis identificados poderão efetivamente ser convertidos em habitação, nem apresentou um calendário concreto para a sua transferência para os municípios.
Miguel Pinto Luz sublinhou que a resposta à crise habitacional exige também um aumento significativo da construção, estimando que Portugal poderá atingir, a partir de 2031, uma capacidade de produção anual entre 70 mil e 80 mil novas habitações.
“A crise na habitação não se resolve só com o privado”, advertiu, reconhecendo que o aumento da oferta não produz resultados imediatos e que, até lá, será necessário manter mecanismos de apoio social.
Governo defende medidas fiscais para o arrendamento
Na mesma audição, o ministro defendeu a política fiscal do executivo para estimular a oferta de casas no mercado de arrendamento, rejeitando as críticas ao limite de 2.300 euros estabelecido para o conceito de renda moderada.
Questionado pelo deputado do Chega Francisco Gomes sobre a possibilidade de reduzir esse limite para 1.500 euros, Miguel Pinto Luz não afastou expressamente a proposta, mas defendeu a manutenção da solução governamental.
O ministro argumentou que o regime procura criar incentivos para que os proprietários coloquem imóveis no mercado a preços inferiores aos que poderiam praticar, beneficiando de uma taxa de IRS de 0% quando cumpridas as condições previstas.
Como exemplo, referiu que um senhorio que pratique uma renda de 2.600 euros poderá ter interesse em reduzi-la para 2.300 euros para beneficiar da vantagem fiscal.
Em contrapartida, rejeitou a ideia de que um proprietário com uma renda contratualizada de 2.100 euros tenha um incentivo económico para a aumentar até ao limite máximo permitido.
Miguel Pinto Luz distinguiu ainda o regime de renda moderada do arrendamento acessível, referindo que, em Lisboa, uma renda considerada acessível, calculada com um desconto de 20% face à mediana, poderá situar-se em torno dos 1.600 euros.
O ministro defendeu que os diferentes regimes devem ser analisados em função das realidades dos mercados locais, apontando o exemplo de Bragança, onde os valores das rendas são substancialmente inferiores aos praticados na capital.
Ministro garante ouvir protestos, mas invoca “maioria silenciosa”
As manifestações e acampadas realizadas nas últimas semanas em Lisboa e no Porto estiveram igualmente em destaque na audição parlamentar.
Em resposta a perguntas dos deputados do PS e do Chega, Miguel Pinto Luz assegurou que o Governo acompanha com preocupação os protestos relacionados com a dificuldade de acesso à habitação e que está disponível para ouvir os cidadãos que se manifestam.
“É com enorme preocupação que olho para as manifestações na rua (…) e é com sentido de Estado que oiço quem se manifesta”, declarou.
O ministro sublinhou, contudo, que as políticas públicas não podem responder apenas às reivindicações de quem participa nos protestos, devendo também abranger os cidadãos que enfrentam dificuldades habitacionais sem recorrer à contestação pública.
“Há uma maioria silenciosa em casa, que também sofre, que também procura casa e não tem”, afirmou.
Pinto Luz insistiu que o executivo tem a responsabilidade de encontrar soluções para ambos os grupos, defendendo que o acesso à habitação constitui um desafio que ultrapassa as manifestações e exige respostas estruturais de longo prazo.
A audição evidenciou, assim, duas prioridades da estratégia governamental: mobilizar património público e aumentar a construção para reforçar a oferta habitacional, enquanto procura estimular o mercado de arrendamento através de benefícios fiscais.
Persistem, contudo, questões sobre a quantidade de imóveis públicos efetivamente disponíveis para habitação, os prazos da sua transferência para as autarquias e o impacto das medidas fiscais nos valores das rendas praticadas no mercado.
