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Bastonário dos Notários avisa: medida para desbloquear heranças indivisas só terá impacto "daqui a 10 ou 20 anos"
A proposta do Governo para facilitar a venda de imóveis em heranças indivisas não resolverá o problema da habitação a curto prazo. O alerta é do bastonário da Ordem dos Notários, Jorge Batista da Silva, que considera que a medida "não tem impacto imediato" e que se está a "criar uma expectativa que não se vai concretizar".
O parlamento aprovou na quarta-feira, na generalidade, com votos favoráveis do PSD, PS, IL e CDS-PP, uma proposta de autorização legislativa que permite a um único herdeiro — incluindo o cônjuge sobrevivo — ou a um testamenteiro avançar judicialmente com a venda de imóveis integrados em heranças que permaneçam indivisas há mais de dois anos por falta de acordo. A medida faz parte de um pacote legislativo destinado a aumentar a oferta habitacional.
O bastonário reconhece que o novo regime pode ser útil em casos de herdeiros ausentes em parte incerta, mas avisa que assenta "no processo mais complexo que existe" — o inventário dos bens da herança —, que pode arrastar-se durante anos devido a litígios, recursos e obstáculos emocionais entre herdeiros. "É um processo extremamente emocional, muito mais do que o processo de compra e venda de imóveis", sublinhou.
Batista da Silva teme ainda que o regime proposto gere "um infindável mundo de recursos junto dos tribunais" e levante questões sociais por resolver: "Vamos despejar pessoas quando um dos herdeiros vive na casa? Só isso já é um grande obstáculo para o próprio procedimento."
Para contornar estas limitações, a Ordem dos Notários propôs ao Governo a criação de um inventário simplificado nos cartórios, "que poderia ser implementado em dois ou três meses sem grande dificuldade". Sem esta solução, o bastonário não acredita que se resolva "nada a curto prazo".
"Somos favoráveis à resolução das heranças indivisas, o novo regime pode ser útil no caso dos herdeiros ausentes em parte incerta, mas sem um processo de inventário simplificado vamos esperar anos pelos recursos para os tribunais administrativos. Não acredito que se resolva nada a curto prazo", disse o bastonário.
Para o Jorge Batista da Silva, a proposta do Governo "é demasiado optimista para a complexidade do problema. A leveza com que se discutiu publicamente, e a forma como se afirmou que os imóveis vão entrar no mercado, que vamos libertar tudo e mais alguma coisa...".
O Conselho Superior da Magistratura (CSM) partilha das reservas, tendo alertado em parecer ao parlamento que o novo regime pode tornar-se numa "nova fonte de litigiosidade judicial".
Lusa/DI
