Agravamento de coimas pode retrair acção dos arquitectos na reconstrução Pós-Kristin

A Ordem dos Arquitectos (OA) apela aos partidos políticos com assento na Assembleia da República o não agravamento sancionatório inscrito na Proposta de Lei n.º 59/XVI/1.ª (Tempestade “Kristin”), que como possui um carácter de extraordinária urgência se encontra na iminência de ser aprovada.

Embora o âmbito da Proposta de Lei seja compreensível, a OA deixa claro que só pode apoiar um regime excecional de simplificação administrativa para a reconstrução e reabilitação se a componente de agravamento generalizado do quadro sancionatório aplicável aos técnicos for alterada, face à sua desproporção, incoerência com o objetivo de simplificação e potencialmente desmobilizadora.

A proposta agrava em 25% as molduras mínima e máxima das coimas aplicáveis às infrações praticadas no âmbito destas intervenções, alarga prazos de prescrição e reforça o sinal de endurecimento punitivo num contexto de urgência e pressão operacional, sem garantir, em paralelo, mecanismos suficientes de clarificação procedimental e segurança jurídica.

Avelino Oliveira,  Presidente do Conselho Diretivo da OA, alerta para o efeito prático desta opção: “É como mandar um médico para um cenário de guerra — onde o objetivo é salvar vidas — e, além disso, agravar-lhe a responsabilidade por cada decisão tomada sob pressão, sem meios e sem tempo. Com este desenho sancionatório, arriscamos medo, retração e menos disponibilidade dos arquitetos para intervir quando o país mais precisa”.

A OA acrescenta que esta circunstância agrava o contexto de insegurança na responsabilidade civil dos técnicos, onde o Estado está desde 2009 sem regular os seguros profissionais, mesmo que anunciado de forma recorrente.

Esta solução pretende transferir, tanto material como conceptualmente, o risco para os profissionais e pode funcionar como mecanismo de desresponsabilização do Estado, num quadro de incerteza jurídica que incentiva comportamentos defensivos, atrasos e menor mobilização técnica.

Neste sentido, a OA apela à Assembleia da República que elimine o agravamento transversal e, em alternativa, sobretudo para defender o património cultural, edificado e natural, reforce a fiscalização sucessiva e a aplicação efetiva do regime já existente, complementando-o com orientação técnica e coordenação.

Desta forma, garante-se a rapidez, qualidade e segurança, mas sem penalizar desproporcionadamente quem está no terreno.

Se a Proposta de Lei for aprovada sem estas alterações, a OA alertará os seus membros, por todos os meios, para os riscos acrescidos de intervenção profissional em cenário de calamidade num quadro sancionatório agravado, o que não contribui para o desafio de reconstruir e reerguer as regiões afectadas pela Tempestade Kristin.

A posição da OA foi enviada aos Grupos Parlamentares eleitos à Assembleia da República.