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Parlamento aprova fim de novos vistos ‘gold’

7 de julho de 2023

A proposta do Governo para acabar com novas autorizações de residência para investimento em habitação foi aprovada, na Assembleia da República, com os votos favoráveis de PS, BE e PCP.

A norma revogatória de autorizações de residência para investimento, conhecidas como vistos ‘gold’, foi uma das propostas constantes do programa Mais Habitação, aprovadas, em sede de especialidade, tendo PSD, CH e IL votado contra.

Com a entrada em vigor da nova lei, não serão admitidos novos pedidos de concessão de vistos de residência para actividade de investimento, o que não afectará a possibilidade de renovação das autorizações já concedidas.

Os pedidos de concessão e de renovação de autorização de residência para actividade de investimento mantêm-se válidos, incluindo os que estão “pendentes de procedimentos de controlo prévio nas Câmaras Municipais” à data da entrada em vigor da lei.

Também está excluída da limitação adoptada a concessão ou renovação de autorizações de residência para reagrupamento familiar.

A proposta inicial do Governo admitia novos pedidos de autorização de residência para investimentos ou apoios à produção artística e recuperação ou manutenção do património cultural nacional, mas o PS, partido que sustenta a maioria parlamentar, propôs, em sede de especialidade, a eliminação desta exceção.

O fim dos vistos ‘gold’ para investimentos em habitação dividiu esquerda e direita parlamentares, com BE e PCP a reivindicarem mais do Governo e PSD, CH e IL a contestarem a medida.

O anúncio foi feito logo a 16 de Fevereiro, na primeira apresentação do programa Mais Habitação, altura em que o primeiro-ministro, António Costa, anunciou o fim da concessão de vistos ‘gold’ no âmbito de medidas para combater a especulação imobiliária.

O primeiro-ministro detalhou, na altura, que, “dos cerca de cerca de 11 mil e tal vistos ‘gold’ concedidos (…), mais de nove mil foram única e exclusivamente dedicados a investimentos imobiliários”.

Há uma “baixíssima taxa, para não dizer quase nula, para criação de emprego, e baixíssima contribuição para outras atividades”, destacou.

LUSA/DI