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OE2027: Aprovada proposta da IL para programa único de apoio ao arrendamento

 

OE2027: Aprovada proposta da IL para programa único de apoio ao arrendamento

20 de novembro de 2026

O Governo terá que apresentar uma proposta de lei ao parlamento, tendo em vista a implementação de um programa único ao arrendamento, segundo uma proposta da IL hoje aprovada com o apoio do PSD e CDS-PP.

A iniciativa, aprovada no terceiro dia da votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), teve votos contra do PCP, BE e PAN, abstenção de PS e Livre e votos a favor das restantes bancadas.

"Até 30 de junho de 2027, o Governo apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei que procede à revisão e agregação, num programa único, dos apoios públicos ao arrendamento habitacional atribuídos aos arrendatários", lê-se.

Como tal, até ao final de março, o executivo terá que publicar e remeter ao parlamento "um levantamento de todos os programas e medidas de apoio ao arrendamento em vigor, identificando, para cada um, o respetivo enquadramento legal, a entidade gestora, as condições de acesso, o número de candidaturas e de beneficiários, os prazos médios de decisão e a despesa executada nos últimos três anos", acrescenta.

Este programa único terá que obedecer a determinados critérios, com a proposta dos liberais a determinar que o apoio terá que ser determinado "em função da taxa de esforço do agregado familiar, com um mecanismo de salvaguarda para situações de quebra de rendimentos e de emergência social", bem como que o valor máximo do apoio seja "ajustado à realidade do mercado de arrendamento da região onde se insere o imóvel e à respetiva tipologia".

O financiamento fica a cargo do Estado, "sem imposição de encargos ou de limitações aos senhorios", sendo que a proposta da IL admite a "possibilidade de integração de apoios municipais como complemento ao apoio nacional".

A candidatura terá que ser "única e desmaterializada, com prazos de decisão definidos" e haverá uma "avaliação anual dos resultados e da despesa do programa, com publicação do respetivo relatório", refere o documento.

Lusa/DI