OE2026: Governo quer transferir imóveis rústicos de domínio privado do Estado para municípios

O Governo quer transferir a propriedade de todos os imóveis rústicos de domínio privado do Estado para os municípios, “sem exigir qualquer contrapartida”, pretendendo mitigar o risco de incêndios, segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2026 (OE2026).

De acordo com o relatório da proposta do OE2026 hoje entregue no parlamento, “o Estado português é proprietário de cerca de 43 mil imóveis rústicos” e, para além destes, encontram-se matricialmente inscritos a favor do Estado, “por não terem dono conhecido, mais 65 mil”.

No âmbito da gestão do património imobiliário do Estado, em que se prevê um orçamento total de 852 milhões de euros (ME) para 2026, o Governo de PSD/CDS-PP afirma que “será transferida a propriedade de todos os imóveis rústicos integrados em domínio privado do Estado e que estejam inscritos em nome do Estado na matriz para os respectivos municípios, sem exigir qualquer contrapartida, para promoção da reutilização dos respetivos imóveis, mitigação do risco de incêndios e gestão de proximidade e coesão”.

Quanto ao cadastro da propriedade rústica e ao sistema de monitorização e ocupação do solo, no âmbito dos investimentos estruturantes na agricultura e floresta, o Governo estima um investimento de 1 ME em 2026, referindo que houve 17 ME em 2024 e 60 ME este ano.

“Será prioritário cadastrar, actualizar e consolidar o inventário do património do Estado, bem como rentabilizar e valorizar o único activo da Consest - Promoção Imobiliária, S.A.”, lê-se no relatório da proposta do OE2026.

Para a promoção da “visão integrada e sustentável do território”, em que se estima 75 ME para 2026, perspectiva-se a aprovação dos programas regionais de ordenamento do território, assim como a revisão dos planos diretores municipais (PDM).

“Reconhecendo a necessidade de maior agilidade nos processos de planeamento municipal, o Governo pretende simplificar e desburocratizar os mecanismos de revisão dos PDM, facilitando a sua adequação às novas realidades sociais, económicas e ambientais”, refere o documento.

A proposta sugere ainda a consolidação de um sistema cadastral integrado, “para garantir o conhecimento efectivo da propriedade fundiária e do uso do solo”, indicando que “a integração entre o cadastro predial e o cadastro simplificado permitirá melhorar o registo da propriedade, prevenir conflitos, facilitar o ordenamento e criar condições mais favoráveis ao investimento e à valorização do território”.

No domínio da modernização, prevê-se o desenvolvimento de “um sistema de informação de suporte à avaliação cadastral simplificada da propriedade rústica”, assim como “uma solução de gestão da informação georreferenciada”.

O relatório da proposta do OE2026 refere ainda que o investimento relativo à implementação do Sistema de Informação e Gestão de Património Imobiliário Público (SIGPIP), para inventariar e cadastrar imóveis na propriedade de entidades da administração pública central, “estará concluído até junho de 2026”.

Segundo o Governo, o SIGPIP permitirá gerir, “com transparência”, a informação sobre o património imobiliário do domínio público e privado do Estado, da administração indirecta do Estado e do sector empresarial do Estado, promovendo a sua divulgação “tanto na ótica do aumento da proximidade com o cidadão quanto para utilização pelas entidades de controlo”.

“Conta-se ainda desenvolver ferramentas que permitam às regiões autónomas e municípios interagir com a informação recolhida e a recolher”, adianta.

A este propósito, prevê-se também o investimento num programa de recuperação de património cultural classificado 2026-2030, financiado através de candidaturas aos programas operacionais regionais 2020-2030, ao Fundo de Salvaguarda do Património Cultural e ao Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial, que será gerido numa parceria entre a empresa pública Estamo, a Património Cultural, I. P. e os respectivos municípios, com o objectivo de “reabilitar cerca de 250 imóveis classificados ao longo de quatro anos”.

LUSA/DI