Medidas fiscais do Governo são “incapazes de travar” crise da habitação – diz a AIL

 Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL) considera que as medidas de natureza fiscal aprovadas na sexta-feira no parlamento são “incapazes de travar a espiral em crescendo da crise da habitação em Portugal”, defendendo que a situação “parece imparável”.

Em comunicado divulgado hoje, a associação afirma que “o Governo volta a ser o principal impulsionador” da crise habitacional, ao insistir num pacote centrado na fiscalidade — com benefícios e isenções — que, segundo a AIL, “não se tem traduzido na descida dos preços”, nem no arrendamento nem na compra de habitação. As medidas, anunciadas em Setembro e agora aprovadas na Assembleia da República, são criticadas por não enfrentarem os problemas estruturais do mercado.
De acordo com a direcção da associação, liderada por Pedro Ventura, “todos os estudos científicos apontam” que, num mercado habitacional “completamente liberalizado” e com um parque público residual, estimado em cerca de 2%, os incentivos fiscais acabam por ser absorvidos pelos preços praticados.

A AIL considera ainda que a subida do limite da dedução das rendas pagas, de 600 para 900 euros, é “claramente desfavorável aos inquilinos”, sobretudo quando comparada com os benefícios fiscais concedidos aos proprietários e construtores em sede de IRS, IMI e IVA.

“Ausência de regulação, registo e fiscalização do mercado de arrendamento...”

No comunicado, a associação critica também a “protecção excessiva e injustificada à propriedade”, apontando a ausência de medidas eficazes para colocar no mercado de arrendamento cerca de 200 mil casas vagas e devolutas com condições mínimas de habitabilidade. A par disso, denuncia a falta de garantias de estabilidade nos contratos, defendendo períodos mínimos obrigatórios, renovações automáticas e a impossibilidade de cessação sem justo motivo.

A AIL aponta igualmente a ausência de regulação, registo e fiscalização do mercado de arrendamento, alertando que esta realidade continua a permitir fenómenos de informalidade, clandestinidade, especulação e insegurança para os inquilinos.
Entre as soluções propostas, a associação defende a fixação de limites ao valor das rendas para forçar “uma descida rápida e eficaz”, maior estabilidade contratual para garantir segurança às famílias e uma regulação mais apertada do alojamento local.

Sete princípios

A entidade mantém ainda um conjunto de sete princípios que considera essenciais para resolver a crise da habitação, incluindo a criação de seguros de renda para eliminar cauções consideradas abusivas, contratos duradouros com rendas comportáveis, a captação de imóveis devolutos, o reforço da habitação pública e uma resposta mais célere da justiça aos incumprimentos. Defende também a extinção do BAS – Balcão do Arrendamento e do Senhorio.
No plano fiscal, a associação propõe que os inquilinos possam deduzir todas as rendas pagas, sem excepções, independentemente do valor ou da data do contrato, a subida da taxa de dedução de 15% para pelo menos 20%, a actualização do limite mínimo para o dobro do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) e a possibilidade de deduzir despesas com obras realizadas pelos próprios inquilinos.
“Precisamos que o Governo seja o principal impulsionador da construção de habitação pública, de um combate efectivo às casas vagas e devolutas e de medidas reais contra a especulação”, conclui a AIL.

Lusa/DI