Governo garante que alterações ao NRAU reforçam equilíbrio entre senhorios e inquilinos

A secretária de Estado da Habitação, Patrícia Gonçalves Costa, defendeu esta terça-feira que as alterações introduzidas no Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) não comprometem a protecção dos inquilinos, classificando-as como "cirúrgicas" e orientadas para criar um maior equilíbrio entre proprietários e arrendatários.

Na audição regimental do ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, na Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, a governante rejeitou que o novo regime represente uma mudança estrutural. "O NRAU não diminuiu a segurança dos inquilinos. As alterações foram cirúrgicas, não é uma revolução", afirmou.

Segundo Patrícia Gonçalves Costa, "o momento colectivo" vivido pelo país exige medidas de ajustamento e não uma transformação radical do mercado de arrendamento. "O nosso momento coletivo não aguenta uma revolução no arrendamento urbano, aguenta sim as alterações necessárias para tornarmos este arrendamento mais equilibrado", sublinhou.

Entre as principais novidades do diploma está a redução do prazo para o início do processo de despejo por falta de pagamento da renda, que passa de três para dois meses de incumprimento.

O novo regime prevê ainda que, nos casos de incumprimento reiterado, o senhorio possa avançar com o despejo sempre que o arrendatário atrase o pagamento em oito ou mais dias por mais de três vezes, seguidas ou interpoladas, num período de 12 meses, ou mais de quatro vezes ao longo de 18 meses.

A secretária de Estado defendeu que estas alterações procuram reforçar a confiança dos proprietários e incentivar a disponibilização de mais habitações para arrendamento.

"Estas são reformas para garantir o equilíbrio deste arrendamento" e dar "confiança também ao proprietário para disponibilizar as suas casas no mercado", afirmou.

Ao mesmo tempo, garantiu que o diploma continua a proteger os arrendatários mais vulneráveis, nomeadamente através das regras aplicáveis à transição dos contratos antigos.

Patrícia Gonçalves Costa recordou que essa transição apenas abrange inquilinos com menos de 64 anos e com um rendimento mensal bruto próximo dos 4.700 euros, mantendo-se o regime de proteção durante cinco anos.

Para a governante, o equilíbrio da reforma é demonstrado pelas críticas recebidas tanto de associações de proprietários como de representantes dos inquilinos. "Um diz que não fomos tão longe quanto deveríamos ter ido e outro diz que não devíamos sequer ter mexido. Isto diz-nos que a reforma que fizemos é equilibrada, porque o nosso interesse não é ir ao encontro de nenhum sector da nossa sociedade, é criar um ecossistema confiável para ambos os sectores", concluiu.

As alterações ao NRAU integram a reforma do mercado de arrendamento aprovada pelo Governo, apresentada a 9 de Julho, e que, segundo o ministro Miguel Pinto Luz, assenta nos princípios da liberdade contratual e do equilíbrio entre senhorios e inquilinos, com o objectivo de aumentar a oferta de habitação para arrendamento e contribuir para responder à crise habitacional.

DI com LUSA