Governo aprova medidas para libertar casas das heranças indivisas e acelerar despejos

O Conselho de Ministros aprovou ontem na generalidade um conjunto de alterações às leis do arrendamento com vista a contornar o impasse na resolução de heranças indivisas e a tornar mais céleres os despejos habitacionais.

No final da reunião do Governo, o ministro da Presidência explicou que, no caso das heranças indivisas, são reforçados os mecanismos que aceleram a resolução das partilhas de terrenos e imóveis em caso de impasse entre os herdeiros, com recurso à arbitragem sucessória (fora do tribunal).

Ataque à propriedade privada?

A intenção, segundo disse, passa por acelerar "o aproveitamento ou venda de um imóvel sem que uma só pessoa possa bloquear" a partilha da herança, permitindo assim que os terrenos rústicos possam ser limpos e rentabilizados, e que os imóveis habitacionais possam ser vendidos ou arrendados.

Leitão Amaro recusou que esteja em curso um ataque à propriedade privada e aos direitos dos proprietários, rejeitando uma comparação com o arrendamento coercivo aprovado pelo último Governo do PS.

Esclareceu também que serão protegidos os direitos inerentes à casa de família e os dos herdeiros menores de idade.

Agilizar despejos para aumentar oferta

No caso do arrendamento, Leitão Amaro prometeu "o reforço da autonomia contratual das partes" com vista ao aumento da confiança dos proprietários, de modo a levá-los a colocar as suas casas no mercado.

Sobre a agilização dos despejos, o ministro da Presidência garantiu maior celeridade judicial quando há incumprimento por parte dos inquilinos, acrescentando que "a função de solidariedade deve ser desempenhada pelo Estado", designadamente através do lançamento de um fundo de emergência habitacional.

O governante contabilizou em 3,4 milhões os terrenos rústicos incluídos em heranças indivisas, um terço do total nacional, afirmando que muitos "não são cuidados e são pasto para incêndios florestais".

Citou também um estudo recente do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) que estima em 250 mil o número de casas habitáveis que estão vazias, e em 130 mil a quantidade de casas a necessitar de reparações que podem ir para o mercado.

"São cerca de 550 mil as casas que não estão e podiam estar a ser arrendadas", assinalou.

Segundo enunciou, a existência de casas vazias resulta "da falta de incentivos para arrendar" ou de bloqueios nas heranças indivisas, por falta de entendimento entre os herdeiros quanto ao destino a dar aos bens.

Para o ministro, as regras não podem beneficiar quem incumpre no arrendamento ou quem atrasa e dificulta as partilhas, quando o país precisa de mais "casas para habitar" e de "terrenos limpos e aproveitados".

"Não queremos um país onde as terras estão abandonadas e as florestas a arder, nem as casas vazias e a cair", disse ainda.

Os três diplomas hoje aprovados serão apresentados "em primeira mão aos partidos na próxima semana", afirmou o governante.

Depois de recolhidos os contributos dos partidos, é intenção do Governo apresentar as propostas ao parlamento até final do mês de Março.

Medidas já tomadas ou que ficaram no papel...

As alterações hoje anunciadas fazem parte do terceiro pacote de medidas do Governo para aumentar a oferta habitacional, desta vez através da agilização dos despejos, da criação de um fundo de emergência para a habitação e das novas regras para as heranças indivisas.

A proposta de criação do fundo de emergência habitacional, lançada por iniciativa do Livre e aprovada no Orçamento do Estado para 2024, encontra-se há mais de dois anos por regulamentar.

Em Janeiro, o parlamento aprovou propostas do Governo com medidas de desagravamento fiscal e de alterações ao licenciamento na área habitacional, nomeadamente a redução de 25% para 10% no IRS dos proprietários, isenção da tributação de mais-valias sobre a venda de casas em caso de reinvestimento em novos imóveis para arrendamento, aumento do valor da dedução das rendas no IRS até 1.000 euros mensais, agravamento do IMT para não residentes e redução do IVA para 6% na construção de imóveis destinados à venda ou arrendamento para habitação permanente.

Os incentivos fiscais estão no entanto, sujeitos "a valores moderados" de até 2.300 euros mensais no caso do arrendamento, e de até 660.982 euros no caso da venda de habitações.

Os diplomas foram aprovados pelo Governo na véspera de o parlamento debater e votar várias projectos dos partidos relacionados com o arrendamento e a crise da oferta de habitação (ver notícia noutro local do DI)

Lusa/DI