Eleições: As propostas dos partidos para a habitação

Os problemas do acesso e manutenção de uma casa, seja porque os preços de compra e as rendas estão caras, seja porque os juros aumentaram, colocaram a habitação como um dos temas centrais dos programas eleitorais dos vários partidos.

As promessas são diversificadas, marcando as fronteiras entre partidos mais à esquerda e mais à direita, e as propostas englobam mudanças na tributação dos imóveis ou na sua construção, novas formas de actualizar as rendas ou em fazer face ao pagamento da prestação do empréstimo.

Eis os pontos essenciais dos programas dos vários partidos e coligações candidatos às eleições legislativas de 10 de Março, que ainda não incluem o PAN por este partido apenas apresentar o programa no dia 17.

PS

Em matéria de Habitação, o programa do PS prevê que o Estado preste uma garantia pública ao financiamento do crédito à habitação própria contraído por pessoas até aos 40 anos que não tenham imóveis em seu nome.

E, em caso de incumprimento do pagamento do crédito à habitação pelos beneficiários dessa garantia, o devedor pode, contratualizando com o Estado, manter a casa como habitação permanente, mediante o pagamento de uma renda ao Estado.

Do programa eleitoral do PS faz ainda parte uma proposta de agravamento das mais-valias com imóveis adquiridos e vendidos sem que tenham sido recuperados ou habitados e o aumento da despesa dedutível com arrendamento em sede de IRS em 50 euros por ano até atingir os 800 euros.

O PS quer também rever a fórmula de cálculo para actualização de rendas, passando a incluir a evolução dos salários nos critérios de actualização em anos em que a inflação supere os 2%, e criar uma entidades fiscalizadora do arrendamento.

Aumentar a abrangência do programa Porta 65; alargar o parque público de habitação para atingir os 5% no médio prazo; lançar novas linhas de financiamento para projectos de 'micro-housing' (micro casas), destinados a habitação temporária; criar o Balcão Mais habitação e concretizar o Código da Construção até 2026, são outras das propostas do partido liderado por Pedro Nuno Santos.

AD (PSD/CDS-PP/PPM)

A coligação formada pelo PSD, CDS-PP e PPM divide as propostas no âmbito da habitação em três grupos: apoios à compra da primeira casa pelos mais jovens, mercado de arrendamento e promoção de um "choque" para dinamizar na oferta pública e privada.

Para os jovens, a AD propõe isenção de IMT e de Imposto do Selo na compra de casa, até aos 35 anos, e uma garantia pública para viabilizar o financiamento bancário da totalidade do preço da casa.

Relativamente ao mercado de arrendamento, as propostas passam pela reformulação do Porta 65, a atribuição de um subsídio aos arrendatários com necessidades efectivas (em função do rendimento e taxa de esforço) e a manutenção de um subsídio de renda dinâmico dirigido a famílias com taxas de esforço elevadas, sem o limitar aos contratos firmados até Março de 2022.

Pelo programa da AD passam ainda medidas que visam flexibilizar as limitações de ocupação do solo, densidade urbanística e requisitos de construção, como a redução ou mesmo eliminação de taxas de urbanização, edificação, utilização e ocupação, e a aplicação da taxa mínima de IVA às obras e serviços de construção e reabilitação.

A injeção no mercado "quase automática" de imóveis e solos devolutos ou subutilizados, um programa de Parcerias Público-Privadas (PPP) para a construção e reabilitação em larga escala (de habitação e residências para estudantes), a facilitação de novos conceitos de alojamento (como o 'build to rent' [construir para arrendar], 'mixed housing' [casas combinadas], habitação modular ou cooperativas de habitação), são outras das propostas.

Chega

Para o Chega, o caminho para resolver os problemas da habitação passam por mais oferta, menos impostos, simplificação dos processos burocráticos e criação de um ambiente que atraia o investimento privado.

Entre as medidas que propõe está um novo modelo de licenciamento simplificado; a aplicação dos benefícios fiscais actualmente em vigor para as Áreas de Reabilitação Urbana a todas as obras de reabilitação de imóveis ou a reedição do crédito jovem bonificado para compra da primeira casa, dirigido a jovens até aos 35 anos e em função da sua situação financeira.

O Chega quer ainda abolir a obrigação de pagamento do IMI e o IMT quando está em causa a habitação própria e permanente e a revogação imediata do Adicional ao IMI e isentar de IVA a construção da primeira habitação.

Entre as propostas está ainda uma taxa autónoma de 10% aos rendimentos de rendas de contratos com estudantes ou de contratos de arrendamento habitacional permanente com prazo até 10 anos e de 5% para prazos maiores.

No domínio do arrendamento, o partido liderado por André Ventura propõe-se a ampliar o leque de beneficiários do Porta 65 e "simplificar" o processo de acesso.

Iniciativa Liberal

No capítulo do seu programa dedicado à habitação, a IL começa por sublinhar a necessidade de reverter o pacote Mais Habitação que, diz, veio mostrar que "asfixiar o mercado de arrendamento" não promove oferta de mais casas nem preços mais baixos.

AS propostas da IL centram-se na redução de custos, no aumento da oferta, em recuperar a confiança e em "ideias inovadoras".

É no contexto da redução de custos que defende a eliminação do IMT na compra de habitação própria e permanente (neste momento o valor isento ronda os 101.900 euros), a redução do limite mínimo do IMI para 0% (actualmente 0,3%) e a subida da dedução das rendas e juros do crédito em IRS para, respectivamente, 1.800 e 900 euros.

Para aumentar a oferta propõe a redução para 6% do IVA da construção nova, o reforço dos terrenos para construção, a consolidação de toda a legislação num Código do Arrendamento, o resgate de imóveis devolutos do Estado para habitação ou a concessão de incentivos ao arrendamento, nomeadamente uma tributação autónoma de 14,5% dos rendimentos das rendas para contratos até cinco anos com uma taxa mínima de 0,5% para contratos de duração superior a 20 anos.

A IL quer também tornar os processos judiciais por falta de pagamento de rendas mais céleres, criar um regime de pré-licenciamento urbanístico automático ou simplificar a conversão de espaços comerciais em habitação.

Bloco de Esquerda

A Habitação abre o leque de temas e soluções do programa eleitoral do Bloco de Esquerda salientando, tal como Mariana Mortágua tem repetido, que para baixar os preços é necessário fixar tetos às rendas, proibir a venda de casas a não residentes, colocar a Caixa Geral de Depósitos (CGD) a reduzir os juros e limitar o uso de casas para fins turísticos.

Para dar resposta ao problema, o BE propõe, assim, que sejam criados tetos máximos às rendas e à sua actualização e concedidos subsídios ao arrendamento. Ainda no arrendamento, defende a reintrodução de um prazo mínimo de cinco anos para os contratos de arrendamento, a inclusão da caução no Porta 65 e o combate aos despejos.

Para o BE, a CGD, como banco público, deve usar a sua posição no mercado para aplicar uma política da "juros baixos que leve à redução" dos custos com o crédito. Em paralelo defende que o aumento da contribuição sobre o sector bancário, devendo a parcela que resultar deste aumento ser canalizada para financiar políticas de habitação.

Para aumentar a oferta de habitação, propõe que 25% da nova construção seja canalizada para o arrendamento acessível, a mobilização imediata de casas devolutas do Estado, a proibição de venda de casas a não residentes, suspensão de emissão de novos títulos para empreendimentos turísticos em zonas de pressão habitacional até 203 e limitar o alojamento local.

Do lado da política fiscal, as propostas passam pelo aumento de três para oito anos da isenção do IMI, a redução em 50% das taxas do IMT, a eliminação dos benefícios fiscais (em IRC, IMT e IMI) a fundos de investimento imobiliário e um regime de tributação das mais-valias imobiliárias que taxe mais as operações especulativas.

PCP

Lembrando que a habitação é um bem cada vez mais inacessível à maioria das famílias, o PCP defende a promoção do arrendamento e a protecção das habitações arrendadas através, nomeadamente, da revogação da "lei dos despejos" [Lei de 2012], da atribuição de um apoio a quem canalize mais de 15% do seu rendimento para a renda, bem como da criação de um regime simplificado de posse administrativa pelo Estado dos imóveis devolutos quando os donos recorram a ajudas públicas para os reabilitar e dos fogos propriedade de fundos de investimento que se encontrem devolutos e estejam localizados em zonas de carência habitacional.

O PCP quer ainda criar mecanismo de protecção da habitação própria, garantindo que a dação em pagamento determina a extinção da vida ao banco, restringindo as possibilidades de execução da hipoteca e despejo pelos banco e taxas e comissões e outros encargos do empréstimo.

A CGD deve também ter um papel no mercado da habitação através da concessão de condições de 'spread' e comissões abaixo dos praticados pelo mercado a contratos novos ou aos já existentes.

O PCP quer também um maior investimento no parque público de habitação e a eliminação do regime fiscal dos residentes não habituais, assim como dos benefícios fiscais dos fundos imobiliários. Estes fundos devem ainda ter limitações na compra de habitações, e as áreas de carência habitacional devem ser limitadas no uso de alojamento local.

Livre

Para o partido liderado por Rui Tavares é necessário investir de forma significativa na habitação pública, para alcançar a meta de 10%, sendo igualmente necessário inventariar e reabilitar o parque público imobiliário e apostar na nova geração de cooperativas para promover a habitação acessível.

O Livre defende ainda a concessão de ajuda na compra da primeira casa, através de um Programa Ajuda de Casa que consiste no financiamento até 30% do valor de mercado do imóvel sob a forma de empréstimo de capital próprio.

Aumentar o apoio para o arrendamento habitacional a custos acessíveis, através da isenção do Imposto do Selo (pago no momento de registo do contrato no valor de 10% do da renda) e da subida do tempo de apoio do Porta 65, são medidas igualmente contempladas no programa.

A nível fiscal, preconiza a reformulação do IMI, aliviando-o nas casas de habitação própria e permanente e reforçando-o nas que estão devolutas, defendendo também a revisão dos benefícios fiscais, reduzindo-os no casos organizações que promovam especulação.

O Livre quer ainda acabar com os 'Vistos Gold' e tributar a 100% as mais-valias da venda de imóveis que não sejam de primeira habitação.

Lusa/DI