Cuatrecasas lança guia prático sobre o novo pacote fiscal de fomento à habitação
A Cuatrecasas – uma das maiores sociedades de advogados da Península Ibérica - publicou um guia prático sobre o mais recente pacote fiscal de fomento à oferta de habitação, publicado em Diário da República há algumas semanas. O documento foi desenvolvido pelas equipas de fiscal e imobiliário e urbanismo do escritório, em coordenação com a área de Conhecimento e Inovação, com o objectivo de esclarecer clientes e público sobre as principais medidas em vigor.
O guia aborda quatro áreas centrais do pacote. A primeira diz respeito à aplicação temporária da taxa reduzida de IVA de 6% às empreitadas de construção e reabilitação de imóveis habitacionais. A segunda incide sobre a redução da tributação dos rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento habitacional e a exclusão de tributação de mais-valias imobiliárias reinvestidas em arrendamento.
O documento explora ainda dois novos instrumentos criados pelo pacote: os Contratos de Investimento para Arrendamento (CIA) e o Regime Simplificado de Arrendamento Acessível (RSAA). Por fim, detalha o aumento progressivo da dedução à colecta das rendas pagas pelos arrendatários, os benefícios fiscais na aquisição de habitações de custos controlados e o agravamento do IMT para adquirentes não residentes.
O guia está disponível no site da Cuatrecasas.
