Governo pretende regulamentar empresas de gestão de condomínio

A Associação Portuguesa de Empresas de Gestão e Administração de Condomínios - APEGAC congratula-se com a decisão do Ministério das Infraestruturas e da Habitação em manter o foco no dossiê da regulação das empresas de gestão e administração de condomínios, estando este, agora, em avançado estado de análise do Governo.

"É fulcral que haja introdução de requisitos de licenciamento que introduzam critérios de idoneidade e de preparação técnica, através de formação adequada. O sector não pode continuar sem regulação, pois, desta forma, qualquer pessoa sem formação, nem competência específica, poderá abrir uma empresa de gestão de condomínios e o seu eventual mau funcionamento não será controlado por ninguém", lembra Vítor Amaral, presidente da direção da APEGAC.

Em comunicado, a associação revela que mensalmente, há centenas de queixas junto das autoridades competentes contra estas empresas, pelo que a Associação lembra a urgência da implementação de medidas que regulamentem o setor e felicita o Governo por manter o processo em andamento, apesar da não aprovação do Orçamento do Estado e da marcação de eleições. Esta medida permitirá também que o governo tenha conhecimento de quantas empresas de gestão de condomínios existem no país. A APEGAC estima que sejam cerca de 1400 em todo o país, apesar de apenas representar as de maior dimensão, num universo de 200 entidades.

A APEGAC mantém, ainda, a sua disponibilidade para cooperar com o Governo em matéria de regulamentação, de modo a ajudar a credibilizar um setor tão importante no panorama socioeconómico português.