Açores publicam diploma para rentabilizar património imobiliário público

O decreto legislativo regional que define novas regras para a utilização e rentabilização do património imobiliário da Região Autónoma dos Açores foi publicado esta sexta-feira em Diário da República e entra em vigor estesábado.

O diploma surge num contexto de crise habitacional e prevê a alienação de imóveis considerados excedentários como prática regular de gestão, incentivando a sua aquisição por entidades privadas, sociais e cooperativas para reabilitação e reconversão com fins habitacionais, comerciais ou sociais.

Um vasto património

Segundo o texto, o Governo Regional detém um vasto património, incluindo 784 prédios rústicos e 3.642 prédios urbanos, distribuídos pelas nove ilhas e também no continente, muitos dos quais devolutos ou degradados. O objectivo é aumentar a oferta imobiliária, promover habitação acessível, estimular a actividade económica e gerar receitas extraordinárias que contribuam para mitigar os défices públicos.

Para facilitar o processo, será criado um portal do património imóvel da região, concentrando informação sobre os activos disponíveis e procurando atrair investidores.
O diploma permite ainda ao executivo regional recorrer a diferentes instrumentos de gestão patrimonial, como alienação, arrendamento, permuta, direito de superfície ou locação financeira.

A proposta, apresentada pela Iniciativa Liberal, foi aprovada pela Assembleia Legislativa Regional a 15 de janeiro, após alterações introduzidas por PSD/CDS-PP/PPM e PS. Durante o debate, foi defendida a necessidade de reduzir encargos associados a imóveis sem utilização, num cenário de pressão sobre as contas públicas e de escassez de habitação.