AICCOPN quer medida transitória até à descida do IVA para 6% na construção

A Associação dos Industriais de Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN) apela à clarificação “urgente” do que acontecerá aos projectos de construção de habitação em curso até à entrada em vigor da descida do IVA de 23% para 6%.

A AICCOPN afirma que “terá de ser o executivo a responder a este problema de forma transitória, até a medida entrar definitivamente em vigor, sob pena de vários investimentos previamente planeados serem adiados ou anulados”, numa nota assinada pelo presidente, Manuel Reis Campos.

Manuel Reis Campos.

“Uma vez que se trata de uma matéria fiscal, que terá de passar pela Assembleia da República”, o líder da associação convida o Governo a “avançar o mais rapidamente possível para a aplicação urgente no terreno de um regime fiscal que impulsione a construção e a reabilitação e não comprometa os investimentos em curso”.

Considerando que a descida do IVA na construção “é um incentivo muito importante” e “fundamental para cumprir o objectivo de aumentar a oferta de habitação”, o presidente da AICCOPN sublinha que o regime fiscal no sector “é mais abrangente” do que aquela medida.

“A AICCOPN tem vindo a defender, de forma consistente, a necessidade de clarificar o âmbito de aplicação da norma 2.23 da Lista I do Código do IVA, através da publicação de uma norma transitória”, explica.

A norma em causa permite aplicar a a taxa reduzida de 6% a empreitadas de reabilitação urbana em imóveis ou espaços públicos localizados em Áreas de Reabilitação Urbana (ARU).

Também a Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII) considera a descida do IVA de 23% para 6% como “uma peça-chave” do “verdadeiro choque fiscal” de que a crise na habitação necessita.

A APPII tem mantido “contactos regulares” com os grupos parlamentares que “procuraram” ouvir o sector, e também “um contacto frequente com o ministério que tutela o sector”, informa uma nota firmada pelo presidente executivo (CEO), Manuel Maria Gonçalves.

Além da descida do IVA na construção, a APPII defende outras medidas como a “simplificação e digitalização dos processos de licenciamento urbanístico”, a “cedência de terrenos públicos para construção a custos controlados” e a “estabilidade e previsibilidade legislativa e fiscal no sector da promoção imobiliária”.

Numa reação ao anúncio do ministro das Infraestruturas e Habitação, na sexta-feira, de que a descida da taxa de IVA para 6% na construção estará em vigor até ao primeiro trimestre de 2026, o presidente executivo (CEO) da APPII, Manuel Maria Gonçalves, pediu a maior "urgência" na aplicação da medida.

Manuel Gonçalves considerou que “o pior que pode acontecer” é a construção habitacional Portugal poder parar durante os próximos meses, à espera que a descida do IVA entre em vigor.

Reforçou ainda a necessidade de um "consenso mais rápido" para acelerar a construção de habitação nova em Portugal.

“Acreditamos que até ao primeiro trimestre do próximo ano, nós teremos o IVA a 6%, para projectos que entrem após essa data, concluído, mas também dependerá muito desta casa, do processo de discussão e aprovação”, afirmou na sexta-feira Miguel Pinto Luz, no âmbito da discussão parlamentar na especialidade do Orçamento do Estado para 2026 (OE2026).

O primeiro-ministro anunciou em 25 de Setembro que o Governo vai propor ao parlamento a redução da taxa de IVA para 6% para a construção de casas para venda até 648.000 mil euros ou, no caso de casas destinadas ao arrendamento, com rendas até 2.300 euros.

Este regime fiscal irá vigorar até 2029, disse então o chefe de Governo.

A medida faz parte do pacote “Construir Portugal - Arrendamento e simplificação”, pensado para reforçar a oferta de habitação a preços acessíveis, integrando medidas em articulação com o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

A proposta de lei de redução do IVA ainda não deu entrada no parlamento, não fazendo parte da iniciativa do OE2026.

Lusa/DI