Comissão Europeia prorroga prazos para SATA e TAP alienarem activos

A Comissão Europeia prorrogou os prazos para a SATA e a TAP concluírem as alienações de activos que constituem condições para os auxílios à reestruturação concedidos pelo Governo português.

A pedido de Portugal, a Comissão aceitou prorrogar, até 31 de Dezembro de 2026, o prazo para a SATA alienar a maioria do capital (51 %) da Azores Airlines e a venda da sua unidade de negócio de assistência em escala. Estas alienações são condições para a aprovação do auxílio à reestruturação concedido por Portugal à SATA em junho de 2022. No que se refere à TAP, a Comissão prorrogou o prazo para esta empresa alienar a sua participação na SPdH - Serviços Portugueses de Handling e na Cateringpor até 30 de Junho de 2026. Esta alienação é uma condição para a aprovação do auxílio à reestruturação concedido por Portugal à TAP em dezembro de 2021.

A fim de limitar os efeitos negativos desta prorrogação do prazo na concorrência, Portugal disponibilizou-se para reduzir o montante do auxílio e a prorrogar as medidas necessárias para garantir a concorrência até à alienação total dos ativos.

As versões não confidenciais das decisões serão divulgadas sob as referências SA.62043 e SA.60165 no Registo dos auxílios estatais do sítio Web da DG Concorrência da Comissão Europeia, uma vez resolvidas as eventuais questões de confidencialidade.