Câmara de Lisboa aprova Regulamento da Habitação para discussão pública
A Câmara de Lisboa aprovou hoje o projecto do Regulamento Municipal do Direito à Habitação, para efeitos de discussão pública, com a abstenção do PSD, CDS-PP e PCP, tendo o PS e o BE votado favoravelmente.
De acordo com a vereadora da Habitação, Paula Marques (Cidadãos por Lisboa, eleita na lista do PS), este novo regulamento pretende acabar com a dispersão de normas e introduz, na habitação social, uma maior ponderação às questões da “estrutura da família”, além do rendimento.
“É evidente que as pessoas que têm rendimento mais baixo têm uma situação de fragilidade maior, mas há pessoas e famílias em situação de rendimento menos baixo que, pela sua estrutura, estão em dupla situação de fragilidade”, defendeu Paula Marques, em declarações à Lusa em Abril.
Assim, será objecto de maior ponderação, “se a família é monoparental, se a família tem pessoas deficientes a cargo, e, na deficiência, se são deficientes profundas ou não, se são vítimas de violência doméstica”, entre outros factores.
“Neste momento está muito disperso: temos o regulamento de acesso à habitação social, que é a renda apoiada, temos o subsídio municipal de arrendamento, temos a renda convencionada, a renda acessível, que não tinha ainda regulamento associado. Este é o regulamento municipal de acesso à habitação, o acesso à habitação passa a estar todo debaixo do mesmo chapéu”, afirmou a vereadora com o pelouro da Habitação.
Discussão pública até final de Setembro
Segundo o novo regulamento, que estabelece as regras do Programa de Renda Acessível (PRA), os preços das habitações “estão definidos de forma a que cada pessoa e que cada família gaste no máximo 30% do seu salário líquido na renda”, avançou o presidente da câmara, Fernando Medina (PS), no início do mês, acrescentando que a taxa de esforço é reduzida em “dois pontos percentuais por cada filho” dependente.
De acordo com a câmara, o valor de um T0 varia entre 150 e 400 euros, o preço de um T1 situa-se entre 150 e 500 euros e um T2 terá um preço que pode ir dos 150 aos 600 euros, enquanto as tipologias superiores contarão com uma renda mínima de 200 euros e máxima de 800.
O regulamento entrará em discussão pública "em princípio na próxima semana" e será alargado até ao final de Setembro, de modo a que seja "o mais participada possível", indicou à Lusa fonte oficial do gabinete da Habitação.
Lusa/DI
