Novas regras para o Alojamento Local já em vigor

22 de Outubro de 2018

Já estão em vigor as novas regras do Alojamento Local, a ALEP está a preparar um projecto completo de informação e formação e a Câmara de Lisboa vai apresentar o seu programa para o AL.

Fernando Medina apresenta hoje à imprensa, em Alfama, as propostas da Câmara Municipal de Lisboa para criar zonas de contenção ao alojamento local em cinco bairros históricos de Lisboa. Esta medida, que será discutida e votada em reunião de câmara esta quinta-feira, dia 25 de Outubro, baseia-se no “Estudo urbanístico do impacto do turismo em Lisboa”, que será divulgado e apresentado pelo presidente da CML.

Por sua vez a ALEP - Associação do Alojamento Local em Portugal, admite em comunicado que a centralização do debate em Lisboa, impediu que se transmitisse as alterações que se aplicam a todo o país (excepto Açores) e que são agora essenciais para quem vai iniciar actividade. Para Eduardo Miranda, presidente da ALEP, “o nosso receio é que muitos titulares de AL pelo país ainda não estejam informados e preparados para as alterações, pois o debate esteve novamente concentrado em questões muito específicas de Lisboa”.

Entre as novas regras e obrigações destaca-se a nova modalidade de AL “quartos”, a obrigatoriedade de seguro, placa identificativa para certas modalidades, obrigatoriedade de comunicação da atividade à administração do condomínio e informação das regras do condomínio e do próprio imóvel aos hóspedes, possibilidade de oposição por parte do condomínio a um AL, manuais da casa em vários idiomas, além de várias outras alterações.

Também ainda falta ser publicada a Portaria que irá definir alguns requisitos mais específicos, em especial para os hostels, que não foram contemplados na alteração legislativa.

No que diz respeito a possibilidade de criação de zonas de contenção – até ao momento apenas Lisboa tornou pública a vontade em querer aplicar -, importa esclarecer que diz respeito apenas à possibilidade de suspensão temporária de registos em certas áreas até que o Regulamento seja publicado. Será este Regulamento que irá definir as áreas de contenção e as regras para as mesmas que não precisam ir ao extremo de proibição cega de novos registos.

Na opinião da ALEP, existem outras soluções, mais saudáveis para o Turismo, para a cidade e para os lisboetas. "Na última semana, foi possível perceber que este tipo de ameaça apenas aponta o caminho da proibição, sem critérios claros e inequívocos, sem esclarecimentos públicos e oficiais das regras, e acaba por ter o efeito contrário do pretendido, pois cria pânico desnecessário no mercado e gera uma corrida aos registos.

É fundamental e urgente que a Câmara e o presidente Fernando Medina clarifiquem as regras do jogo de forma a trazer de novo estabilidade ao mercado. Precisamos de um Regulamento moderno e europeu, exemplar, não precisamos de mais incertezas e arbitrariedade", indica a associação.

Sendo a lei recente é natural que muitos destes temas ainda precisem de ser esclarecidos com maior profundidade. É neste sentido que a ALEP está a preparar um projeto completo de serviços, parcerias nomeadamente na área dos seguros, produtos de informação e formação para permitir aos seus associados cumprirem de forma simplificada as suas obrigações e otimizarem a gestão do seu AL.

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