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quarta-feira, 24 de Abril de 2019
Habitação by century 21

Sem-abrigo e bairros informais na política de habitação

8 de Fevereiro de 2019

Pessoas sem-abrigo, áreas urbanas de génese ilegal e bairros informais devem ser uma prioridade na política pública de habitação, defendeu ontem, a deputada do PS Helena Roseta, no âmbito da criação da Lei de Bases da Habitação.

“Não há um único programa para os bairros informais”, indicou Helena Roseta, apresentando como exemplo o Bairro da Jamaica, no Seixal, em que está a decorrer um processo de realojamento dos moradores, “mas não está previsto o que é que se faz com o bairro”.

Intervindo num debate sobre a criação da Lei de Bases da Habitação, em Lisboa, a deputada independente eleita pelo PS lembrou que, actualmente, o que existe em vigor é o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas, pelo que faltam mecanismos para dar resposta às pessoas sem-abrigo, às áreas urbanas de génese ilegal e aos bairros informais.

Sobre o impacto do 1.º Direito, o deputado do BE Pedro Soares considerou que o orçamento previsto para este ano de 40 milhões de euros “vai dar muito pouco” para apoiar os municípios na resolução das carências habitacionais.

Além deste programa, os restantes instrumentos da Nova Geração de Políticas de Habitação do actual Governo “não vão dar absolutamente em nada”, perspectivou o bloquista, criticando os “pozinhos” introduzidos em matéria fiscal no arrendamento, com incentivos aos senhorios sem definir valores máximos de renda, num mercado “profundamente especulativo”.

Três projectos

Relativamente à criação da Lei de Bases da Habitação, existem três projectos - de PS, PCP e BE - que baixaram à especialidade, sem votação, em 4 de Janeiro, e a comissão parlamentar de Ambiente decidiu, em 8 de Janeiro, remeter o processo de apreciação para o grupo de trabalho da Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades.

A iniciativa legislativa do PS propõe a requisição temporária de habitações devolutas, a criação de um regime especial de fixação de renda, a atribuição de subsídios de renda para idosos e “a impenhorabilidade da casa de morada de família para satisfação de créditos fiscais ou contributivos”.

O projecto do PCP defende o papel do Estado na promoção do arrendamento, uma política pública de solos contra a especulação imobiliária, a expropriação dos edifícios devolutos públicos ou privados, a impenhorabilidade da casa de primeira habitação para satisfação de créditos fiscais ou contributivos e “a extinção do empréstimo para aquisição de habitação própria e permanente com a entrega da fracção ou edifício”.

Já a proposta do BE prevê a criação do Serviço Nacional de Habitação e sugere que “as habitações que se encontrem injustificadamente devolutas, abandonadas, em degradação ou em ruínas estão sujeitas a penalizações definidas por lei, regimes fiscais diferenciados e requisição para ser efectivado o seu uso habitacional”, assim como “a impenhorabilidade da casa de morada de família para satisfação de créditos fiscais ou contributivos” e “a extinção do empréstimo para aquisição de habitação própria e permanente com a entrega da habitação em causa” ao banco.

O parlamento agendou audições com 31 entidades, desde inquilinos a proprietários, e pediu parecer por escrito a outras 14 instituições sobre os projectos para a Lei de Bases da Habitação, prevendo ainda a realização de três audições públicas.

“O nosso objectivo é conseguir aprovar uma Lei de Bases da Habitação até ao [dia] 25 de Abril”, avançou à Lusa o presidente da comissão parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, Pedro Soares.

Lusa/DI

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