Lei de Bases da Habitação: há luz no fundo do túnel…
O PS avançou ontem com um conjunto de propostas de alteração ao próprio projecto para a Lei de Bases da Habitação, resultado das negociações com PCP e BE, voltando a adiar as votações indiciárias para a próxima terça-feira.
No âmbito das votações indiciárias, que estavam agendadas para ontem e hoje, o deputado socialista João Paulo Correia apresentou alterações a 46 artigos do projeto do PS para a Lei de Bases da Habitação, explicando que são resultado de “um diálogo com PCP e BE, que permitiu pontos de entendimento sobre determinadas matérias”.
Destacando que houve um esforço de serem propostas “o mais convergentes possível” para construir a Lei de Bases da Habitação, o socialista apontou como principais alterações a clarificação de que “o Estado promove o uso efectivo de habitações devolutas de propriedade pública e incentiva o uso efectivo de habitações devolutas de propriedade privada”.
Função Social do Estado
Para garantir a função social da habitação, “o Estado procederá prioritariamente à utilização do património edificado público, mobilizável para programas habitacionais destinados ao arrendamento”.
Entre as alterações propostas, o PS defende a protecção adicional às pessoas e famílias em situação de especial vulnerabilidade, a existência de uma entidade pública promotora da Política Nacional de Habitação, a criação da Carta Municipal de Habitação como o instrumento municipal de planeamento e ordenamento territorial em matéria de habitação, e que “as mais-valias resultantes de alterações de uso do solo proporcionadas por planos territoriais ou operações urbanísticas podem ser redistribuídas nos termos da lei ou afectas a programas habitacionais públicos”.
Crédito à Habitação
Relativamente ao crédito à habitação, os socialistas sugerem a eliminação da palavra “extraordinário” em relação à ideia de criação de “um regime legal de protecção, que inclua, nomeadamente, a possibilidade de reestruturação da dívida, a dação em cumprimento ou medidas substitutivas da execução hipotecária”.
“Conseguimos construir mais pontos de entendimento, que permitem uma aprovação da Lei de Bases da Habitação, que deve ser o mais alargada possível”, afirmou João Paulo Correia, referindo-se às negociações com PCP e BE, sem esquecer o diálogo com PSD e CDS-PP em reunião do grupo de trabalho parlamentar da Habitação.
Como consequência da apresentação destas propostas de alteração do PS, o início das votações indiciárias para a Lei de Bases da Habitação, que conta com projectos de PS, PCP e BE, foi adiado para a próxima terça-feira, às 10:30, mantendo-se como data indicativa para a votação final, em plenário, o dia 14 de Junho.
Lusa/DI
