Direito de Habitação Duradoura em discussão pública

O Governo colocou em discussão pública o decreto-lei que cria o Direito de Habitação Duradoura, que o Conselho de Ministros aprovou na generalidade e para consulta pública no quadro da Nova Geração de Políticas de Habitação.

O Direito de Habitação Duradoura - refere a informação veiculada pelo Governo - visa proporcionar às famílias uma solução habitacional que combina estabilidade com flexibilidade, permitindo-lhes manterem a sua residência permanente numa habitação, por um período vitalício, mas assegurando a possibilidade de mudança de residência sempre que desejável, mediante o pagamento ao proprietário da habitação de uma caução e de uma contrapartida por cada mês de duração do contrato.

O diploma pretende criar uma “alternativa às soluções aquisição de habitação própria ou de arrendamento habitacional, pois o titular do Direito de Habitação Duradoura não tem de adquirir a propriedade da habitação, que implica falta de mobilidade e, na maioria dos casos, o endividamento significativo das famílias” - refere a nota governamental.