Proprietários contra qualquer alteração à lei
A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) é frontalmente contra qualquer alteração substancial da Lei das Rendas – uma reforma legislativa que está em vigor há pouco mais de um ano, e cuja aplicação, quer nos contratos habitacionais, quer nos contratos não habitacionais está a decorrer sem sobressaltos.
Confrontada com a notícia veiculada hoje pelo Diário Económico, que avança com a possibilidade de a Comissão de Monitorização da Lei das Rendas propor, no seu relatório preliminar, uma alteração no que diz respeito ao período de transição dos contratos não habitacionais, de cinco para dez anos, a ALP revela que rejeita essa pretensão, não havendo qualquer justificação na monitorização que até agora tem sido efectuada para se apresentar uma solução deste tipo.
A aplicação da Lei das Rendas nos contratos habitacionais e nos contratos comerciais está balizada por extensos períodos transitórios e por medidas de protecção social que os senhorios estão obrigados a suportar, apesar de serem penalizados por um enorme aumento de impostos em sede de IRS, IMI e Imposto de Selo. AALP avalia essa pretensão veiculada hoje na imprensa como um retrocesso gigantesco na reforma do arrendamento urbano, e um retorno ao regime de congelamento de rendas.
