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quinta-feira, 9 de julho de 2020
Arrendamento
Chegou a lei para gerir conflitos entre arrendatários e senhorios

Chegou a lei para gerir conflitos entre arrendatários e senhorios

19 de fevereiro de 2019

As medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios já entrou em vigor através da Lei n.º 13/2019, publicada em Diário da República.

Trata-se da lei que regulamenta medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade.

Pode aceder ao documento AQUI

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