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sábado, 16 de janeiro de 2021
Arrendamento
Arrendamento para além de 30 anos implica pagar IMT

Arrendamento para além de 30 anos implica pagar IMT

21 de fevereiro de 2019

Os arrendamentos de longa duração e não renováveis com uma extensão do prazo e se prolonguem para além dos 30 anos implicam o pagamento de Imposto Municipal sobre Transações (IMT) por parte do inquilino.

A Lusa avança que o pagamento de IMT para contratos de arrendamento que estipulem à partida um prazo superior a 30 anos está previsto na lei pelo que, quem quer evitar esta factura fiscal, opta por fixar a duração do contrato num limite temporal inferior. Mas se mais tarde for feito um aditamento ao contrato inicial com o objectivo de prolongar a sua duração terá de pagar o imposto. O momento de avançar com o pagamento pode, no entanto, ser diferente.

Numa informação vinculativa agora publicada no Portal das Finanças, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) sublinha que o pagamento do imposto ocorre quer lhe seja acrescentada uma cláusula a prever uma renovação automática, quer seja aditado ao contrato inicial uma cláusula de prolongamento do prazo inicial por mais alguns anos. Mas há diferenças, já que nesta segunda solução o IMT apenas tem de ser pago se e quando for exercida a opção por manter o arrendamento.

Este entendimento da AT surge em resposta a um contribuinte que, tendo feito um contrato de arrendamento por um período de 29 anos, não renovável, pretendia saber quais as consequências fiscais caso este incluísse um aditamento a prever a renovação automática por mais 10 anos ou uma cláusula a dar ao inquilino o direito de o prorrogar por mais 10 anos.

O IMT incide sobre “os arrendamentos ou subarrendamentos a longo prazo, considerando-se como tais os que devam durar mais de 30 anos”, determinando a lei que há lugar ao pagamento do imposto “quer a duração seja estabelecida no início do contrato, quer resulte de prorrogação, durante a sua vigência, por acordo expresso dos interessados, e ainda que seja diferente o senhorio, a renda ou outras cláusulas contratuais”.

Para a AT “no caso de ser celebrado um aditamento ao contrato de arrendamento contendo uma cláusula que permite ao arrendatário prorrogar unilateralmente o contrato (por mais 10 anos), esta convenção qualifica-se como “acordo expresso” das partes e, como tal sujeita a IMT mas apenas se, e quando, o arrendatário exercer aquele seu direito potestativo”.

Mas, no caso de “ser celebrado um aditamento ao contrato de arrendamento contendo uma cláusula que estabeleça a sua renovação automática (pelo período de 10 anos), isto fará com que este tenha uma duração total superior a 30 anos, por “acordo expresso” das partes, pelo que, no momento da celebração do aditamento, haverá sujeição a IMT”.

LUSA/DI

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