Alojamento Local: regozijo com decisão do Supremo Tribunal

29 de Março de 2017

A Associação do Alojamento Local em Portugal, ALEP, congratula-se com a decisão do STJ “no âmbito do processo judicial que opõe a proprietária de um alojamento local e a assembleia de condóminos”, sentença que decidiu a favor da proprietária do alojamento, revertendo a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa.

Segundo a ALEP, “o Supremo Tribunal de Justiça entende, desta forma, que a actividade do alojamento local enquadra-se no uso habitacional e não na utilização comercial ou outro, e, por isso, a assembleia de condóminos não pode proibir os proprietários da prática do alojamento local”.

Para a associação, “esta decisão é importante pois traz estabilidade jurídica a uma actividade que tem ganho um peso crescente não só ao nível económico mas também social, uma vez que há já milhares de famílias que dependem do alojamento local”.

Independentemente da decisão judicial, a ALEP “considera ainda que é fundamental promover o espírito de boa vizinhança e de cooperação entre os proprietários que desempenham a actividade do alojamento local e as assembleias de condóminos”. E, para esse efeito, a ALEP está a iniciar um projecto de boas práticas com o objectivo de garantir o respeito pelos interesses de todos: proprietários, condóminos, inquilinos e turistas.

A ALEP inicia já esta semana, em parceria com a CCA Ontier, Sociedade de advogados responsável pelo recurso interposto ao Supremo Tribunal de Justiça, uma série de sessões de esclarecimento com o objectivo de promover as boas práticas no sector. O Manual de Boas Práticas do Alojamento local deverá ser apresentado publicamente nas próximas semanas.