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quarta-feira, 27 de outubro de 2021
Arquitectura
Ordem dos Arquitectos queixa-se à DECO

Ordem dos Arquitectos queixa-se à DECO

14 de março de 2018

A Ordem dos Arquitectos apresentou hoje uma queixa formal à DECO, contra a aprovação da proposta de lei 495/XIII. O documento justifica que vários preceitos constitucionais e os princípios de igualdade e da confiança num Estado de direito são feridos na proposta de alteração à Lei 31/2009, em aprovação final no Parlamento.

A Ordem dos Arquitectos denuncia que “profissionais sem competências adequadas possam ‘elaborar" projectos de arquitectura, em prejuízo de todos os consumidores portugueses, que têm direito ao urbanismo e à qualificação da sua paisagem e do seu território”.

A organização de classe dos profissionais de arquitectura refere ainda que face à Lei de Bases da Política de Solos, Ordenamento do Território e Urbanismo - que tem como fim salvaguardar e valorizar a identidade do território nacional promovendo a integração das suas diversidades e da qualidade de vida das populações – e os preceitos consagrados na Constituição, a proposta de Lei 495/XIII, aprovada em Julho passado pela Assembleia da República na generalidade, com a maioria de votos no sentido da abstenção, fere gravemente o princípio da igualdade.

 

 

A AO adianta ainda que passados “os 8 anos do período de transição para certos engenheiros fazerem uma requalificação académica e profissional necessária, surge esta proposta, que fere os princípios da igualdade e da confiança” já que premeia o infractor, o que não cumpriu, e pelo contrário, penaliza gravemente todos aqueles que dedicaram o seu tempo e dinheiro, muitas vezes com um grande sacrificio pessoal e profissional, por acreditarem no desenvolvimento do país, no interesse comum e na confiança de um Estado de direito.

Por último, a OA argumenta que “proposta provoca a desregulação do sector, criando perturbações no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, nas Ordens profissionais e na implementação do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território”.

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