Serviço de Injunção para senhorios e inquilinos
O Partido Socialista defende a revogação do actual Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), propondo a sua substituição por um Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento (SIMA) para responder a senhorios e a inquilinos – a informação foi veiculada pela deputada Helena Roseta, responsável pela elaboração da Lei de Base para a Habitação na Assembleia da República,
“Temos consciência que a percentagem de incumprimento dos inquilinos é muito baixa, de 0,5%”, o que, provavelmente, “nem justificaria um serviço só para essa percentagem tão baixa de incumprimentos que há”, explicou. O BNA foi criado para agilizar o despejo de inquilinos com rendas em atraso.
No entanto, “há muito incumprimento dos senhorios em matéria de obras – referiu Helena Roseta -, quer as obras a que estão obrigados, quer a notificações municipais para fazer obras”, esclarecendo a deputada independente que a lei já prevê que o inquilino tem que ser ressarcido quando faz obras por conta do senhorio, “mas na prática não consegue ser, portanto este serviço de injunções pode tornar esse mecanismo mais expedito”.
“Um inquilino que tiver de fazer obras, ou porque teve uma emergência ou porque houve uma notificação para obras e o senhorio não as fez”, pode fazê-las, sendo depois ressarcido quer através das rendas ou de outra maneira, disse a deputada, acrescentando que este conceito já existia, “mas não estava concretizado”.
Contratos para habitação não podem ser inferiores a um ano
Na área do arrendamento urbano, o PS sugeriu também alterações ao Código Civil, nomeadamente que o prazo certo de um contrato para habitação não pode ser inferior a um ano, mantendo-se como limite máximo os 30 anos.
Segundo a proposta socialista, o prazo mínimo de um ano “não se aplica aos contratos para habitação não permanente ou para fins especiais transitórios, designadamente por motivos profissionais, de educação e formação ou turísticos, neles exarados”.
Em discussão no grupo de trabalho parlamentar da Habitação, o pacote legislativo tem que ficar concluído até ao dia 23 de Outubro para que seja aprovado antes do Orçamento do Estado para 2019.
