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segunda-feira, 18 de novembro de 2019
Reabilitação

Santarém aprova criação de 21 novas Áreas de Reabilitação Urbana

18 de setembro de 2019

A Câmara de Santarém aprovou, esta terça-feira, a criação de 21 novas Áreas de Reabilitação Urbana (ARU), alargando os incentivos à reocupação dos núcleos urbanos, com habitação, comércio e serviços, às 18 freguesias do concelho.

Os benefícios conferidos às ARU têm ainda por objectivo “salvaguardar os conjuntos de edifícios que fazem parte da história do local e contribuir para o desenvolvimento pelos seus habitantes de sentimentos de apreço e orgulho pelo lugar onde residem”, refere uma nota do município escalabitano.

As ARU dão acesso a benefícios fiscais associados aos impostos municipais sobre o património, designadamente o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), com uma isenção por três anos após conclusão das obras de reabilitação (extensível a mais cinco anos caso se destine a habitação), e isenção do Imposto Municipal sobre as Transmissões onerosas sobre imóveis (IMT) em aquisições que se destinem a reabilitação.

A medida — que vai ser ainda submetida à apreciação e votação da Assembleia Municipal — prevê também incentivos fiscais em sede dos impostos sobre Rendimentos de Pessoas Coletivas (IRC), sobre Rendimentos de Pessoas Singulares (IRS) e sobre Valor Acrescentado (IVA).

Lusa/DI

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