OE2020: Qual o impacto para o imobiliário? Saiba o que está previsto para o mercado
A proposta para o Orçamento de Estado 2020 tem implicações no imobiliário. São várias as alterações que vão ter impacto no mercado. Conheça quais as medidas previstas pelo Governo.
Susana Duarte e Sara Soares, associadas da equipa de Fiscal da Abreu Advogados, explicam ao Diário Imobiliário que propostas estão em 'cima da mesa'.
As especialistas indicam que decorre desta proposta de OE um conjunto disperso de medidas que afectam o mercado imobiliário, as quais, tendencialmente, parecem traduzir, por um lado, um agravamento de alguns impostos e, por outro, a adopção de medidas que visam favorecer o mercado de arrendamento habitacional.
Estas premissas encontram-se espelhadas em medidas como:
- A alteração do coeficiente aplicável à atividade de alojamento local nas modalidades de moradia e apartamento localizadas nas áreas de contenção (que se propõe que passe de 0,35 para 0,50).
- O regime de exclusão das mais-valias em caso de restituição do imóvel afeto a alojamento local e depois alocado à obtenção e rendimentos prediais.
- O agravamento da taxa de IMT aplicável a imóveis acima de 1 milhão de euros (que se prevê que venha a ser de 7,5% em vez dos 6% actualmente em vigor).
- O alargamento do agravamento da taxa de IMI aos terrenos para construção com aptidão para uso habitacional localizados em zonas de pressão urbanística (actualmente aplicável apenas a prédios urbanos e fracções autónomas devolutos há mais de 2 anos).
- A revogação da isenção de IMI aplicável aos prédios classificados como monumentos nacionais e aos prédios classificados como de interesse público/municipal.
- A isenção de IRS e IRC aplicável aos rendimentos prediais no âmbito dos programas municipais para oferta de arrendamento habitacional a custos acessíveis.
- A par destas medidas, e ainda que não directamente relacionada com a tributação do imobiliário, prevê-se na proposta um autorização legislativa para revisão do regime dos vistos gold no sentido de favorecer o investimento em regiões de baixa densidade e o investimento na requalificação urbana, no património cultural, nas actividades de alto valor ambiental ou social, no investimento produtivo e na criação de emprego. Apesar da autorização legislativa não contemplar expressamente qualquer limitação ao investimento via compra de imóveis nas grandes cidades, uma vez que o regime em vigor já discrimina positivamente o investimento em zonas de baixa densidade é de admitir como provável ser essa a intenção do legislador.
Quais as que irão trazer as maiores consequências ao funcionamento do mercado?
Susana Duarte e Sara Soares, destacam em primeiro lugar, as medidas propostas em sede de alojamento local, as quais, aliadas a outras medidas recentemente adoptadas (quer em matéria de concessão de benefícios ao arrendamento, quer de limitação dos estabelecimentos de AL em zonas de contenção) podem impulsionar um regresso dos imóveis ao mercado de arrendamento habitacional.
A par destas medidas não se pode deixar de salientar o aumento em 1,5% da taxa de IMT e a autorização legislativa para revisão do regime dos vistos gold, o que pode ser um factor de retracção do investimento imobiliário em Portugal, o qual tem desempenhado um importante papel no crescimento e recuperação económicos. Em todo o caso, será de destacar o facto de da negociação da presente proposta com vista à viabilização do OE2020, nomeadamente com o Bloco de Esquerda, poderem resultar medidas adicionais aplicáveis ao imobiliário e que poderão ter impacto neste mercado.
Existem algumas que ficaram ainda por concretizar?
As especialistas referem que embora ainda seja expectável que a proposta seja objecto de alterações fruto de uma negociação com os diferentes grupos parlamentares, existem algumas medidas que apesar de terem sido anunciadas não se encontram vertidas nesta proposta, como é o caso do englobamento obrigatório dos rendimentos prediais. "Fica ainda por definir em que moldes será concretizada a autorização legislativa para revisão do regime dos vistos gold, os quais, como é consabido, também tem impulsionado o mercado imobiliário. Por outro lado, não podemos deixar de realçar o facto de este regime de autorização de residência para investimento ter vindo a ser criticado pelos partidos à esquerda do PS, pelo que pretendendo o Governo obter o mais amplo consenso parlamentar possível para aprovar o Orçamento é provável que a intenção politica subjacente e essa autorização legislativa seja efectivamente a de afastar das grandes cidades do litoral o investimento imobiliário elegível".
