Lisboa pede sugestões para Regulamento de Habitação Acessível

11 de Outubro de 2018

A Câmara Municipal de Lisboa aprecia hoje, quinta-feira, a abertura do procedimento de elaboração do Regulamento Municipal de Acesso a Habitação Acessível, prevendo um período de dez dias úteis para recepção de sugestões.

A proposta prevê “aprovar o início do procedimento de elaboração do Regulamento Municipal de Acesso a Habitação Acessível, para efeitos de participação procedimental de eventuais interessados, a decorrer pelo período de dez dias úteis, após a publicação de aviso no Boletim Municipal”.

O documento será apreciado pelo executivo liderado pelo PS, em reunião privada nos Paços do Concelho.

Segundo a proposta, as sugestões deverão “ser apresentadas por escrito (…), através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Lisboa [Fernando Medina], a enviar por meio eletrónico ou por via postal”.

A proposta é assinada pela vereadora da Habitação e Direitos Sociais, Paula Marques, e refere que “as várias normas legais e regulamentares de acesso a habitação acessível produzidas ao longo das últimas décadas, e a não uniformidade e coerência de conceitos e critérios entre todas elas, dificultam em muito a sua aplicação e a compreensão pela população, constituindo em si mesmo um obstáculo ao acesso aos apoios públicos quer do Estado quer do município”.

Como tal, na opinião da vereadora, “torna-se manifesta a necessidade e urgência de elaborar um único regulamento municipal de acesso a habitação acessível” que “simplifique o acesso da população à habitação com renda acessível no âmbito aos apoios e medidas do município”, que “integre todos os regulamentos e normas municipais de acesso num único documento harmonizado e coerente”, que “assegure a interoperabilidade com as políticas públicas de habitação promovidas pelo Estado”, e ainda que “garanta a conformidade legal e compatibilidade, na medida do aplicável, com os diplomas entretanto publicados”.

15 regulamentos dispersos vão dar origem a um único

Atualmente, além da “atribuição de habitações às famílias de rendimentos mais baixos”, regulada através do Regulamento do Regime de Acesso à Habitação Municipal, são ainda “atribuídas habitações com renda acessível para famílias de rendimentos intermédios no âmbito do Programa Renda Convencionada”.

Adicionalmente, o município da capital atribui “apoios financeiros ao arrendamento habitacional acessível, o qual se rege pelo Regulamento do Subsídio Municipal ao Arrendamento”, e tem em execução o Programa Renda Acessível, “no âmbito do qual serão criadas mais cerca de 6.500 habitações”, elenca a proposta.

Segundo fonte do gabinete do vereador do BE, responsável pelos pelouros da Educação e Direitos Sociais, Manuel Grilo, esta medida vai permitir integrar “15 regulamentos hoje dispersos num regulamento único”, e o documento “incluirá conquistas essenciais do acordo do Bloco de Esquerda com o PS para a governação da cidade”.

Uma das medidas será “o reforço da transparência e a protecção dos inquilinos, através da suspensão dos despejos de imóveis municipais, quando verificada a carência económica dos respectivos inquilinos e não se encontre solução adequada para o realojamento”.

Outra das propostas que este regulamento irá conter é o “reforço dos mecanismos de deteccção precoce e acompanhamento que permitam evitar o incumprimento do pagamento de rendas, designadamente através da revisão do montante da renda ou do faseamento do seu pagamento”.

Segundo o BE, estará também contemplada a “isenção da indemnização das rendas em dívida, verificada a carência económica dos inquilinos, mediante o cumprimento de um plano prestacional para o pagamento das rendas em dívida adequada à situação socioeconómica do agregado”.