Lisboa aprova novo Regulamento do Património Imobiliário

A Assembleia Municipal de Lisboa (AML) aprovou o novo Regulamento do Património Imobiliário, com alguns eleitos a defender que deveria haver um maior privilégio do direito de superfície face à alienação a privados.

Foi o caso do independente Rui Costa que apresentou um conjunto de 20 propostas de alteração ao regulamento, uma das quais, rejeitada, defendendo que a alienação plena de património “deve ser confinada a situações excepcionais e fundamentais”.

O regulamento mereceu a abstenção do BE, PEV, PCP, PPM, MPT e um independente e os votos favoráveis do PS, PSD, CDS-PP, PAN e oito independentes.

Por seu turno, o PAN propôs acrescentar algumas informações à lista de património municipal, anualmente actualizada, sugestão acolhida pela câmara.

O deputado do PCP Fábio Sousa defendeu que “a cidade parece não estar completamente vertida neste regulamento”, não havendo uma “relação efectiva, consistente e focada no que aos programas de habitação diz respeito”.

Também José Inácio Faria, eleito pelo MPT, considerou que o regulamento privilegia a alienação do património e que “não acautela todos os interesses da cidade e dos lisboetas”.

Rita Gorgulho, do BE, acrescentou que, no caso dos arrendamentos, “o acompanhamento social deveria estar contemplado, o que não se verifica”, enquanto Diogo Moura (CDS-PP) referiu que “continua por saber o estado de conservação” do património, considerando que deve ser o “passo seguinte”.

O independente Rodrigo Mello Gonçalves defendeu que a proposta “merecia ter tido outro tratamento por parte” da assembleia, tendo apresentado um conjunto de propostas de alteração, a maioria aprovadas.

Já o deputado do PSD Luís Newton congratulou-se pelo documento, manifestando concordar “de fio a pavio”.

Para o vice-presidente da Câmara de Lisboa, João Paulo Saraiva (Cidadãos por Lisboa, eleito pelo PS), esta “é uma proposta da máxima importância para o município” e que permitirá “organizar o cadastro da cidade”.

Apesar de o documento actualmente em vigor datar de 1968, o também responsável pelo pelouro das Finanças notou que o município já tem vindo a aplicar “a esmagadora maioria dos princípios” consagrados no regulamento hoje aprovado.

João Paulo Saraiva sublinhou ainda que a política actual da autarquia é consagrar que as receitas provenientes de alienações ou direitos de superfície são, “na sua máxima expressão”, colocadas “no fundo de sustentabilidade da cidade”.

O Regulamento do Património Imobiliário já tinha sido aprovado em reunião de câmara, em Dezembro, com a abstenção do BE e do PCP e os votos a favor das restantes forças políticas (CDS-PP, PSD e PS).

Na altura, o BE entregou uma declaração de voto que lamentava que não se tenha ido “mais longe”, nomeadamente “condicionando ainda mais a possibilidade de alienação a entidades privadas, aumentando o valor mínimo da receita proveniente dessas alienações destinado ao fundo de sustentabilidade, e salvaguardando ainda mais o direito de superfície em detrimento da alienação”.

LUSA/D