Câmara de Lisboa quer dar início à elaboração da Carta Municipal de Habitação

A Câmara de Lisboa discute hoje uma proposta para dar início à elaboração da Carta de Habitação do município e submeter à assembleia municipal uma declaração fundamentada de carência habitacional, dois instrumentos previstos na nova lei de bases.

De acordo com a proposta, a que a agência Lusa teve acesso, a Carta Municipal de Habitação (CMH) “deve definir as necessidades de solo urbanizado e de reabilitação do edificado que respondem às carências habitacionais, as situações que exijam realojamento por degradação habitacional”, bem como “a identificação dos agregados familiares em situação de manifesta carência de meios para acesso à habitação”.

Este instrumento identificará, igualmente, “as intervenções a desenvolver para inverter situações de perda populacional e processos de gentrificação” e os agentes, públicos ou privados, que deverão efectuar essas intervenções, realça o documento a ser apreciado em reunião privada do executivo municipal.

Segundo a Lei de Bases da Habitação, em vigor desde 1 de Outubro, a carta deve ainda “incluir o diagnóstico das carências de habitação na área do município” e a “identificação dos recursos habitacionais e das potencialidades locais, nomeadamente em solo urbanizado expectante, em urbanizações ou edifícios abandonados e em fogos devolutos, degradados ou abandonados”, lê-se na proposta.

Também o “planeamento e ordenamento prospectivo das carências resultantes da instalação e desenvolvimento de novas actividades económicas” e os “objectivos, prioridades e metas” a alcançar devem estar contidos na CMH.

A CMH “é o instrumento municipal de planeamento e ordenamento territorial em matéria de habitação, a articular, no quadro do Plano Director Municipal (PDM), com os restantes instrumentos de gestão do território e demais estratégias aprovadas ou previstas para o território municipal”, é referido.

A proposta da vereadora da Habitação, Paula Marques, e do vereador do Urbanismo, Ricardo Veludo (Cidadãos por Lisboa, eleitos pelo PS), visa também submeter à Assembleia Municipal de Lisboa a declaração fundamentada de carência habitacional, “com base nas carências habitacionais diagnosticadas na Estratégia Local de Habitação e no Programa Renda Acessível”.

De acordo com a Lei de Bases da Habitação, este documento habilita o município a recorrer ao reforço das áreas destinadas a uso habitacional nos PDM, ou outros planos territoriais, e a condicionar operações urbanísticas privadas ao cumprimento das metas definidas na Carta Municipal de Habitação para habitação permanente e a custos controlados.

“Com a declaração de carência habitacional aprovada, o município tem ainda prioridade no acesso a financiamento público destinado à habitação, reabilitação urbana e integração de comunidades desfavorecidas”, acrescenta a proposta.

Segundo o documento, existe na cidade de Lisboa uma “disparidade entre preços de mercado e a capacidade financeira das famílias de rendimentos baixos e intermédios”.

Regista-se também uma oferta “insuficiente de fogos para arrendamento, atendendo à dimensão da procura potencial versus a oferta disponível no mercado”, e uma “inadequação das características das habitações disponíveis e/ou do ‘habitat’ às características e necessidades” dos agregados.

A CMH terá de ser aprovada pela assembleia municipal após um período de consulta pública.

LUSA/DI