Qual o problema do Regime de Residentes Não Habituais?

16 de Novembro de 2017

A localização geográfica do nosso país, a nossa dimensão territorial e a falta de recursos naturais sempre nos colocaram em desvantagem face aos nossos vizinhos europeus. É, assim, talvez natural que usemos de todos os meios que estejam ao nosso alcance para atrair o investimento de que tanto precisamos, sendo perfeitamente legítimo usarmos o nosso sistema fiscal de uma forma proativa, criativa e positiva. Neste contexto, o regime dos Residentes Não-Habituais (RNH) é um daqueles raros exemplos em que a legislação fiscal foi bem desenhada, com conta, peso e medida. Tendo sido originalmente pensado para atrair investimento estrangeiro e aumentar a competitividade fiscal do nosso país, o regime dos RNH assume-se hoje como um dos regimes mais competitivos e com mais sucesso a nível europeu.

Este regime tem permitido atrair para Portugal milhares de indivíduos com elevadas capacidades económicas, cientificas, técnicas. Por trabalharmos diariamente com dezenas ou centenas destes investidores vemos que esta população tem dinamizado e projetado a economia portuguesa em vários setores de atividade, tendo ajudado a tornar Portugal num dos destinos com maior procura a nível europeu para residir e investir.

 

“Um tiro no pé”

Para que esta vaga de imigração positiva continue Portugal não pode ter vergonha de assumir que tem um regime fiscal muito competitivo comparativamente com outros países europeus. Temos que defender o regime e ter orgulho em dizer que tem sido um sucesso, e que queremos que continue a ser um sucesso. Não podemos, especialmente, vir a público dizer que estamos a pensar em alterar o regime, sem esclarecer exatamente o que se pretende fazer, qual o problema e qual a razão para fazer alterações.

E, não obstante, foi exatamente isso que foi feito em algumas recentes entrevistas do atual e anterior Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais. Deram a entender, mais do que uma vez, que o regime de RNH estaria a ser revisto e que seriam introduzidas alterações a este regime em breve. Não disseram quando. Não disseram o que seria alterado. Apenas disseram, vagamente, que o regime estava a ser analisado.

Estas entrevistas, apesar de escritas em português, correm mundo e os investidores internacionais estão muito atentos a tudo o que seja dito a este respeito. Na sequência destas notícias recebemos dezenas de perguntas de clientes internacionais e dos seus consultores a perguntar o que iria acontecer. Em mais do que um caso, os clientes pararam o seu processo decisório, tendo decidido não vir viver para o nosso país enquanto as intenções do governo não sejam claras.

 

Não é tempo de fechar portas…

É para nós claro que qualquer alteração que limite ou bloqueie o regime traduzir-se-á na perda de confiança dos indivíduos e das empresas que querem investir em Portugal, o que significará, necessariamente, um bloqueio no desenvolvimento da economia do nosso país.

Portugal tem uma tendência terrível em exagerar o que está mal, mas também em facilitar quando as coisas estão um pouco melhores. Este não é o momento para fechar a porta, nem que seja só um pouco, a todos aqueles milhares de estrangeiros ou portugueses, altamente qualificados ou de elevados recursos, que querem vir viver para Portugal. Eles são os imigrantes que todos os países do mundo cobiçam. São as pessoas que investem, que criam trabalho, que criam empresas, que dinamizam o país. Devíamos estar orgulhosos de ter um país onde estas pessoas, que poderiam viver em qualquer parte do mundo, queiram passar uns anos. Os nossos governantes deveriam reafirmar o desejo de Portugal de manter o regime dos RNH como um regime estável e atrativo. Se o preço que temos que pagar é que estas pessoas tenham acesso, durante um período limitado de tempo, a algumas vantagens fiscais face aos contribuintes normais portugueses, que assim seja. Qual é o problema?

 

Autores:

João Luís Araújo e Martim Magalhães

TELLES – Telles de Abreu Addvogados

 

Artigo escrito de acordo com o Acordo Ortográfico. Lead e Subtítulos da responsabilidade do Diário Imobiliário.