Projecto do PS para Lei de Bases da Habitação em consulta pública

17 de Maio de 2018

A proposta do PS para a Lei de Bases da Habitação encontra-se em consulta pública até 13 de Julho, disse hoje o grupo parlamentar socialista, indicando que as sugestões e pareceres devem ser enviados à Assembleia da República.

A requisição temporária de habitações devolutas, a criação de um regime especial de fixação de renda e a atribuição de subsídios de renda para idosos são algumas das medidas do projecto socialista da Lei de Bases da Habitação, apresentado em 19 de Abril, da autoria da deputada independente do PS Helena Roseta.

De acordo com o grupo parlamentar socialista, este projeto de lei “constitui a primeira iniciativa desde o 25 de Abril para estabelecer uma orientação geral para as políticas públicas dirigidas ao direito à habitação, que embora esteja consagrado desde 1976 na Constituição da República Portuguesa, ainda não é garantido a todos”.

No âmbito da apreciação pública, os cidadãos podem, até 13 de Julho, enviar sugestões de alteração ao projecto de lei nº 843/XIII, que pode ser consultado no portal da Assembleia da República, através de “correio eletrónico dirigido a discussaopublica-habitacao@ar.parlamento.pt ou em carta dirigida à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação da Assembleia da República”.

Esta consulta pública, por 60 dias, da proposta para a criação da Lei de Bases da Habitação surge no seguimento da iniciativa “Política de Habitação - Dar voz aos cidadãos”, realizada em Novembro pelo grupo parlamentar do PS, no âmbito do debate sobre as propostas do Governo para este sector, pelo que os 2.043 contributos recebidos foram espelhados no projecto de lei apresentado pelos socialistas.

Lusa/DI