Estratégias locais ao "1.º Direito" abrangem já 154 municípios e 16 mil famílias - diz o Governo
As estratégias locais de habitação entregues por 154 municípios no âmbito do programa 1.º Direito abrangem 16 mil famílias, anunciou o Governo, referindo que a estimativa orçamental é “extremamente variável”, para reajustar as necessidades às soluções a implementar.
Numa audição parlamentar, a secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho, indicou que, “com acordos de financiamento já assinados, são cerca de 5.500 as famílias abrangidas” por estratégias locais relacionadas com o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.
“Das estratégias locais de habitação já entregues, estão abrangidas 16 mil soluções habitacionais, ou seja, 16 mil agregados familiares”, apontou a governante.
Integrado na Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH), o programa 1.º Direito, que visa a promoção de soluções habitacionais para as famílias mais carenciadas e sem alternativa habitacional, prevê um investimento total de 700 milhões de euros até 2024, destinado a comparticipações não reembolsáveis.
Além do 1.º Direito, a secretária de Estado da Habitação anunciou obras de reabilitação profunda em 15 bairros do IHRU, num investimento total de 5,4 milhões de euros.
Relativamente ao Programa de Arrendamento Acessível (PAA), a governante indicou que estão, neste momento, a ser inscritos “quatro alojamento a cada dois dias e 1,3 contratos submetidos”.
“Temos 476 alojamentos inscritos e só agora os seguros e as plataformas aderiram ao programa”, referiu Ana Pinho.
Em termos de oferta de arrendamento acessível, o IHRU conseguiu, no último ano, disponibilizar um número “superior a 100” casas.
Sobre a Lei de Bases da Habitação, em vigor desde 1 de Outubro de 2019, a secretária de Estado explicou que “tem um conjunto de regulamentação extensa”, mas o objectivo é que “até ao final de abril saia uma parte”.
“Não conseguimos fazer a regulamentação integral ao mesmo tempo. Queremos muito determinar a regulamentação até ao final deste ano, mas vamos ter que a fazer de forma faseada”, declarou a governante.
Na audição parlamentar, Ana Pinho defendeu ainda que a habitação deve ser financiada por fundos comunitários “de forma muito mais abrangente no próximo quadro comunitário do que foi neste”.
Lusa/DI
