Compra de imóveis para habitação acessível já não necessita visto prévio do Tribunal de Contas
O PS e o PCP aprovaram hoje o fim do visto prévio do Tribunal de Contas (TdC) para contratos relativos a aquisição e reabilitação de imóveis destinados à promoção de habitação acessível ou pública ou alojamento estudantil.
A proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2020 (OE2020) foi apresentada pelos socialistas e na votação na Comissão de Orçamento e Finanças a iniciativa mereceu apenas o apoio do PCP e os votos contra dos restantes partidos.
Ficam assim isentos de fiscalização prévia do TdC “os contratos e demais instrumentos jurídicos que tenham por objecto a prestação de serviços de elaboração e revisão de projecto, fiscalização de obra, empreitada ou concessão destinada à promoção, reabilitação e aquisição de imóveis para habitação acessível ou pública ou o alojamento estudantil”, segundo a proposta.
Na nota justificativa, o PS afirma que a medida “justifica-se com a necessidade de promover celeridade a estes processos, atenta a urgência habitacional e a clara necessidade de prover mais habitação pública, aumentando a oferta pública de forma célere, sem que tal celeridade signifique menos rigor, menor transparência ou menor sindicância por parte de todos os poderes públicos, incluindo do próprio Tribunal de Contas”.
Lusa/DI
