O regresso do congelamento das rendas?
A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) rejeita qualquer alteração substancial da Lei das Rendas, admitindo recorrer às instâncias internacionais para travar qualquer retrocesso de uma reforma legislativa que está em vigor há menos de dois anos. Para esta associação que representa mais de dez mil proprietários portugueses, a nova lei acabou com o congelamento das rendas que destruiu o mercado imobiliário e o parque habitacional português durante um século.
Os proprietários rejeitam assim a pretensão anunciada, pelo ministro da Tutela, quanto a alterações substanciais no arrendamento não habitacional. “A ALPconsidera injustificadas e extemporâneas quaisquer alterações neste campo, não existindo nenhum dado que aponte para a sua necessidade na monitorização levada a cabo em sede de comissão especializada”, lê-se no comunicado.
Os proprietários revelam que qualquer dilação dos prazos de transição no arrendamento comercial terá um impacto negativo gigantesco na reforma legislativa, representando o regresso do congelamento das rendas, cenário que a ALP recusa e combaterá com todos os instrumentos legais ao dispor.
A ALP recorda que a aplicação da Lei das Rendas nos contratos habitacionais e nos contratos comerciais está balizada por extensos períodos transitórios e por medidas de protecção social que o Estado está a obrigar os senhorios a suportar, apesar de os penalizar por um enorme aumento de impostos em sede de IRS, IMI e Imposto de Selo.
Os proprietários pronunciam-se por isso contra qualquer medida destinada a desvirtuar os objectivos da reforma de 2012, os quais eram o de manter os contratos habitacionais e não habitacionais com rendas actualizadas e definidas pelas leis do mercado.
