Mais de 20 mil pedidos de ajuda de inquilinos

Quase todos os especialistas revelam que o mercado de arrendamento irá ser nos próximos anos a salvação do imobiliário. E apesar de a maioria concordar que era necessário uma alteração na lei do arrendamento nem todos estão satisfeitos com o Novo Regime de Arrendamento Urbano - NRAU.

Romão Lavadinho, presidente da Associação de Inquilinos Lisbonenses - AIL, em declarações ao Diário Imobiliário, revela que a nova legislação e não apenas a Lei 31/2012 mas igualmente todos os Decretos complementares prejudicam seriamente todos os arrendatários com contratos anteriores a 1990 habitacionais e a 1995 não habitacionais. O novo regime não só retiram direitos aos inquilinos como lhes alteram sem o seu consentimento a duração dos contractos passando para oNRAU, isto é para duração de cinco anos, findos os quais os inquilinos estão dependentes da vontade do senhorio em manter ou não o contrato.

“Note-se que os referidos contratos foram aceites livremente pelas partes aquando da sua assinatura há mais de 30 anos. Acresce ainda que os novos valores das rendas podem ser insuportáveis uma vez que os rendimentos dos agregados familiares são demasiado baixos e a taxa de esforço pode ser muito elevada”, esclarece.

Despejos são um dos problemas graves da lei

Romão Lavadinho adianta ainda que um dos problemas mais graves são a possibilidade de despejo que a Lei permite. O responsável assegura que se o inquilino não aceitar a alteração do contrato e se o valor da nova renda for de tal maneira elevado que o inquilino não consegue suportar, “a Lei permite que o proprietário exerça o direito a aplicar uma taxa de 1/15 do Valor Patrimonial Tributário e se esse valor se aproximar dos 100 mil Euros, o valor da nova renda será de mais de 500 euros mensais”.

Perante esta situação o desespero de muitos inquilinos levaram-nos a pedir ajuda e até ao momento já passaram pela AIL mais de 13 mil inquilinos de forma presencial e recebeu também mais de 8 mil telefonemas, “aos quais temos dado a resposta possível e muito abrangente sobre as questões mais genéricas da aplicação da Lei”, adianta o presidente da AIL.

Não existe nada positivo na nova legislação

Romão Lavadinho não consegue encontrar nenhum lado positivo na nova Lei. No geral só tem aspectos negativos e na sua opinião em muitos casos nem sequer correspondem ao programa do Governo. “Portanto esta Lei terá de ser revogada e apresentada uma nova, para a qual a AIL desde já se encontra disponível para discutir”, admite.