Inquilinos ainda não satisfeitos com a lei dos despejos
A Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL) afirma que a alteração à Lei nº 31/2012 de 14 de Agosto – Novo Regime do Arrendamento Urbano – conhecida por lei dos despejos, que o Governo prepara, ainda não satisfaz os problemas e as preocupações dos inquilinos.
O Governo deu recentemente conhecimento público das linhas da sua proposta de lei para alteração do NRAU, a submeter à apreciação da Assembleia da República.
Após uma cuidada análise das linhas da proposta, a AIL refirma que são claramente insuficientes face aos efeitos da lei, às preocupações dos inquilinos e às propostas que insistentemente apresentou e fundamentou, quer na Comissão de Acompanhamento, quer junto do Governo.
“Apesar dessas insuficiências, a AIL também concluiu e reconhece que as alterações propostas pelo Governo diminuem um pouco alguns dos efeitos negativos da lei. Mas também fica claro o desinteresse do Governo em não resolver questões de fundo, designadamente a alteração da vigência dos contratos anteriores a 1990 e 1995 e os previsíveis aumentos excessivos do valor das rendas quando findar o período de transição de cinco anos, que terá início em 2017”, adianta Romão Lavadinho, presidente da Associação dos Inquilinos Lisbonenses.
Nesta medida, a AIL mantém a posição de considerar necessária uma profunda alteração da lei e, inclusivamente, o início de um novo processo legislativo, para o que em Abril de 2013 apresentou as respectivas propostas em ordem a garantir direitos aos inquilinos.
