Governo afirma que lei do arrendamento é para manter
Jorge Moreira da Silva, Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia voltou a afirmar que o quadro legislativo para o Novo Regime de Arrendamento Urbano é para manter inalterado uma vez que faz parte da política do Governo e da maioria parlamentar. Esta posição foi reiterada durante a apresentação de uma proposta de bases para um novo processo legislativo relativo ao arrendamento, reabilitação urbana e obras, levado pela Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL).
A AIL que se reuniu no final de semana passada com Jorge Moreira da Silva, levava consigo um memorando com aspectos e questões a esclarecer e alterar relativos à aplicação das Leis nº 30/2012, 31/32013 e 32/2012, de 14 de Agosto. Para a AIL existem três aspectos que necessitam de alteração urgente:
Do procedimento da apresentação anual das declarações do RABC de modo a evitar que os inquilinos tenham de iniciar novo processo de as requerer na AT já a partir de Dezembro de 2013, quando a sua declaração de rendimentos de 2013 só estará disponível a partir de Julho de 2014.
Da introdução de uma alteração que determine a variação da renda em conformidade com a variação negativa do rendimento, tendo em conta os cortes já verificados e previstos em salários e pensões.
Da introdução do impedimento de despejos resultantes de obras, uma vez que após a actualização das rendas em curso os senhorios devem dar início às obras de conservação a que estão obrigados, não havendo razão para serem os inquilinos a fazê-las, nem serem despejados para que sejam realizadas.
A decisão do Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia sobre a matéria foi peremptória ao reiterar que o quadro legislativo é para manter inalterado, contudo manifestou a sua disponibilidade para avaliar eventuais e muito pontuais alterações, subordinadas aos relatórios da Comissão de Monitorização da Lei das Rendas.
