Empresas de Consultoria e Avaliação Imobiliária contra o adiamento do fim do congelamento das rendas

Para a ACAI – Associação das Empresas de Consultoria e Avaliação Imobiliária, a possibilidade de o Governo voltar a adiar o fim do congelamento das rendas dos contratos anteriores a 1990, terá um impacto muito negativo no investimento imobiliário.

A associação manifesta profunda preocupação com a recente notícia. A confirmar-se, esta será a terceira extensão do período transitório do NRAU (Novo Regime de Arrendamento Urbano) para a atualização dos valores de tais contratos, o qual já passou dos cinco anos estabelecidos inicialmente para os atuais 10 anos.

"Esta medida terá um impacto muito negativo no ciclo virtuoso de captação de investimento imobiliário, que, na última década, foi o motor da reabilitação e regeneração das cidades portuguesas e, de forma, mais ampla, um importante impulsionador da recuperação económica pós-Troika", refere em comunicado.

Conforme indica, "o mercado imobiliário foi um dos mais importantes catalisadores do interesse internacional no nosso país ao longo da última década, algo possível, em grande parte, devido às alterações ao NRAU implementadas em 2012. Foi com o então descongelamento de rendas tão defendido pela indústria que o imobiliário nacional descolou internacionalmente, atingindo níveis de captação de investimento nunca vistos e capital de países que anteriormente não olhavam para o nosso país".

Na sua opinião, tão ou mais importante do que esta exportação do nosso imobiliário, foi o impacto real nas cidades portuguesas. "Foi com a alteração à Lei das Rendas que a reabilitação do edificado antigo predominante nos centros históricos ganhou escala em que as nossas cidades passaram a estar nos roteiros internacionais como destinos atrativos para viver, trabalhar e visitar".

Refere ainda outro impacto importante, o travão à iniciativa privada para o lançamento de um mercado de arrendamento residencial com escala. "É de consenso geral que uma solução para um mercado de habitação mais acessível em Portugal terá que passar pela criação ampla de oferta nova de arrendamento. Sendo claro que cabe ao Estado assumir a função social no acesso dos mais desprotegidos à habitação e que essa situação terá que ser garantida, a verdade é que a criação de oferta para arrendamento terá que envolver obrigatoriamente o investimento privado e para que isso aconteça há que criar condições.  Avançar com esta nova medida irá, pelo contrário, criar um novo alarme junto dos investidores, aumentando a sua perceção de risco relativamente ao mercado de arrendamento e também relativamente ao próprio país, onde a instabilidade legislativa e fiscal é um forte handicap".

Para a ACAI, a avançar, esta medida, poderá ter um impacto muito negativo na reputação de Portugal, afastar os investidores e quebrar o ciclo virtuoso de recuperação económica potenciada pelo setor imobiliário. "Mais importante, além destas questões, irá deixar por resolver o problema da habitação que persiste para tantos portugueses e interromper o movimento na regeneração das cidades", conclui.

A ACAI é constituída pela B. Prime, CBRE, Cushman & Wakefield, JLL, Savills e Worx.