Congelamento das rendas é um retrocesso para o mercado

A aprovação na generalidade do período transitório de actualização das rendas antigas é um dos retrocessos legislativos mais preocupantes do sector. Esta é a posição da APPII - Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários que considera, que os seus efeitos poderão assumir uma tal gravidade que podem deitar por terra todo trabalho feito no sector e na economia até agora.

Segundo o comunicado a que o Diário Imobiliário teve acesso, os promotores consideram a reforma da lei do arrendamento como o “trigger”do arrendamento e da reabilitação urbana. "O sucesso da reabilitação é indissociável de um mercado do arrendamento forte, estável e credível.  Voltar a colocar entraves a um mercado de arrendamento livre travará (fatalmente) a reabilitação urbana".

Salientam ainda que a função de proteger os mais desfavorecidos é exclusivamente do Estado. "Não pode o Estado querer fugir a esta responsabilidade, passando-a para os privados. Voltar a sobrecarregar os proprietários já está a inviabilizar o arranque de muitos projectos de reabilitação, com sério prejuízo para as nossas cidades".

A APPII adianta também que protelar situações de rendas desactualizadas e muito abaixo dos preços de mercado apenas enfraquecerá a situação financeira dos proprietários, que naturalmente não terão capacidade para fazer melhorias nos seus imóveis, o que levará a um acentuar do estado de degradação do parque habitacional português.