45 dias para trabalhar as propostas de lei sobre arrendamento

04 de Maio de 2018

As propostas de lei do Governo e os projetos do PCP, do BE, do PS, do PEV e do PAN sobre o arrendamento urbano baixaram hoje à comissão parlamentar de Ambiente, sem votação, para serem trabalhadas por um período de 45 dias.

A proposta de baixar os diplomas à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, foi aprovada hoje, por unanimidade, em reunião plenária.

Todas as propostas vão ser discutidas na comissão parlamentar por um período de 45 dias, à exceção do projeto de lei do BE que “estabelece a suspensão de prazos do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) e de processos de despejo”, que estará em debate por um período de 15 dias.

Depois de serem apresentadas as propostas de lei do Governo que visam: aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível, definir taxas autónomas diferenciadas de IRS para rendimentos prediais nos contratos de arrendamento habitacionais de longa duração e estabelecer medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio na posição dos arrendatários e dos senhorios, a reforçar a segurança e estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade.

Considerando as propostas do Governo “equilibradas”, o ministro do Ambiente, João Matos Fernandes, manifestou-se “muito confiante” com o trabalho que o parlamento vai fazer para alterar o enquadramento legislativo do arrendamento habitacional.

O projeto de lei do PCP pretende a revogação do NRAU, salvaguardando a continuidade das alterações que entraram em vigor em 15 de junho de 2017, nomeadamente a prorrogação do regime transitório, para evitar os despejos.

Além do NRAU, os comunistas propõem a revogação do Balcão Nacional do Arrendamento e do procedimento especial de despejo.

Das cinco propostas legislativas do BE, destaca-se o projeto de lei que “estabelece a suspensão de prazos do NRAU e de processos de despejo” até 31 de Dezembro deste ano.

Os outros diplomas do BE visam estabelecer medidas de combate à precariedade no arrendamento habitacional, alterar o Código Civil para aprimoramento do exercício do direito de preferência pelos arrendatários, assegurar aos municípios mecanismos de financiamento adequados à promoção de políticas de habitação e estabelecer a punição contraordenacional por assédio no arrendamento.

Neste âmbito, o projeto de lei do PEV também tem como objetivo a revogação do NRAU, assim como a suspensão de qualquer atualização anual das rendas, independentemente do tipo de contrato de arrendamento.

Já o grupo parlamentar do PS avançou com um projecto de lei que estabelece um regime extraordinário e transitório de protecção de pessoas com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência igual ou superior a 60%, que sejam arrendatários e residam no mesmo local há mais de 15 anos.

Ainda neste âmbito, o grupo parlamentar do PAN apresentou um projeto de resolução que recomenda ao Governo a reformulação dos trâmites do Balcão Nacional de Arrendamento (BNA).

LUSA/DI