Novas leis irão beneficiar acima de tudo os inquilinos infractores

21 de Maio de 2018

João Faria, presidente da AICE - Associação dos Industriais da Construção de Edifícios, no âmbito da "Nova Geração de Políticas de Habitação", aprovado pelo Governo, em entrevista ao Diário Imobiliário  revela que as alterações irão beneficiar os inquilinos infratores.

De que forma estas medidas têm impacto no mercado imobiliário?

Estas medidas, na nossa opinião, irão ter um impacto muito residual no mercado imobiliário do arrendamento, uma vez que não acautelam alguns dos aspetos fundamentais do mercado, e mesmo em termos de rentabilidade temos sérias dúvidas, só após a aprovação e a definição de todos os diplomas se poderá ter certezas, que os benefícios que serão criados justifiquem o risco de arrendamentos muito longos ou rendas muito abaixo dos valores de mercado (tendo de se apurar que valores de mercado são estes e como são calculados). Estamos a falar de reduções em impostos, mas não nos podemos esquecer que também estamos a falar de rendas consideravelmente mais baixas, e de um aumento da despesa por parte dos proprietários, como o AIMI e os seguros e ainda a redução das multas por parte dos inquilinos em caso de incumprimento nos pagamentos. Na nossa opinião muitos dos proprietários optarão por não arrendar e irão vender o seu património, negócio mais rentável e sem os riscos inerentes ao arrendamento.

Quem será mais prejudicado e mais beneficiado?

Estas alterações irão beneficiar acima de tudo os inquilinos infratores, não cumprem e os proprietários é que têm de pagar um seguro para receber o que lhes é devido, não é correto, não é de pessoas de bem. O que impede um inquilino de deixar de pagar? O seguro irá pagar por isso qual será a penalização? Os inquilinos têm de saber que são penalizados caso não cumpram a sua parte do acordo. O que obriga um inquilino a ficar 20 anos numa habitação? O que vai acontecer a um proprietário, que celebrou um contrato de 25 anos e o inquilino não cumpra? Terá de pagar o excesso de imposto que teve de benefício? Que culpa tem o proprietário? Se um proprietário não paga os seus impostos sofre as consequências, não pode ser diferente para os inquilinos, consequentemente parece-nos que os inquilinos terão cada vez mais dificuldades em arrendar. O risco certamente não irá compensar. Não nos parece que um proprietário queira arrendar uma habitação com um contrato de 20 ou mais anos, a alguém que tenha por exemplo mais de 40 anos, uma vez que ao fim dos 25 anos terá direito a permanecer na habitação até à sua morte, ou seja na prática, um contrato de 25 anos feito a alguém de 40 anos passa a ser vitalício e o proprietário não pode alterar a renda. Uma vez mais estão a onerar os proprietários com mais custos e cada vez menos rendimentos, uma vez mais estão a taxar a poupança realizada ao longo de uma vida pelos proprietários: poupou então tem de pagar. Não podem ser os proprietários a fazer o papel do Estado e a garantir habitação a todos, existem Entidades que têm essa obrigação e o património para tal. Os proprietários não podem ser sempre os responsáveis por garantir que a máquina do Estado se mantém em funcionamento, o esforço deve ser repartido por todos. Quem poupou e investiu não pode uma vez mais ser prejudicado.

Que medidas deveriam ter sido implementadas e não foram contempladas?

O negócio do arrendamento é um negócio relativamente simples, alguém disponibiliza um espaço (neste caso para habitação) em troca de um determinado valor que lhe permite pagar as despesas  do imóvel (manutenções/custos fiscais/entre outros) e ainda ter algum rendimento do mesmo. Supõe-se que quem arrenda tenha a capacidade financeira para pagar esse custo, se não tiver terá de procurar alternativas ou então terá de ser apoiada pelo estado, e esta é uma questão fundamental uma vez que não se pode pedir a uma franja da sociedade, neste caso os proprietários, que suportem um custo que caberá a todo o  estado enquanto entidade socialmente responsável (à semelhança do que é feito por outros países). A outra questão fundamental, que enquanto não houver coragem politica para enfrentar não haverá mercado de arrendamento com expressão, é a dos despejos. Para além do valor que é pago por um bem que é disponibilizado é necessária a garantia de que esse pagamento é efetivamente realizado ao longo do tempo, se não for ao fim de um determinado tempo, terá de existir um mecanismo muito rápido e muito eficaz que permita libertar  o imóvel e penalizar quem não cumpre a sua parte do acordo. Reconhecida que é a rapidez da Justiça Portuguesa, e sendo esta uma decisão judicial não existe outra forma a não ser, esta decisão ser muito célere sob pena de arruinar o proprietário que continuará a suportar os custos, sem o rendimento e na grande maioria das vezes com o imóvel muito deteriorado por vingança ou falta de cuidado. Enquanto não se resolverem as questões de apoios sociais do estado ao arrendamento, os despejos não tenham um procedimento rápido e a carga fiscal, principalmente o AIMI não seja revisto, dificilmente haverá arrendamentos de longa duração e o arrendamento se tornará uma opção preferencial para os proprietários. Enquanto associação reconhecida do setor, estamos sempre dispostos a colaborar e a contribuir para a rápida resolução destes e de outros problemas que assolam o nosso setor e as nossas atividades.