Restituição do IVA os prédios desocupados com pouco impacto

13 de Março de 2018

A Associação Nacional de Proprietários (ANP) refere que são “pouquíssimos” os afetados pela posição do Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) relativamente à restituição do IVA para prédios comerciais, industriais ou serviços que não consigam estar arrendados.

À agência Lusa o presidente da ANP, António Frias Marques realçou que "é uma situação residual em relação a empresas, poucas empresas, que se dedicam ao negócio de arrendamento de, normalmente, grandes espaços. Não é uma questão que, de maneira nenhuma, atinga os pequenos ou médios proprietários”, afirmou , lembrando que o mercado de arrendamento está isento do pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentando (IVA), quer os contratos habitacionais, quer os não habitacionais.

O Jornal de Negócios avançou também que os prédios comerciais, industriais ou serviços que não consigam arrendá-los não são obrigados a regularizar o IVA junto do Fisco.

Em causa está o regime da renúncia à isenção do IVA que se aplica a empresas que desenvolvam a sua actividade, exclusivamente, na aquisição de um terreno, onde irá construir um imóvel, mais concretamente uma média ou grande superfície comercial que irá dar de arrendamento a outra empresa e que, por sua vez, o utilizará para exercer a sua atividade, ou seja, o comércio a retalho. No âmbito da construção do referido imóvel, pode a empresa em questão pedir a aplicação do regime de renúncia à isenção do IVA.

De acordo com as regras do regime de renúncia à isenção do IVA, sempre que os imóveis estejam sem gerar rendimento durante mais do que cinco anos os proprietários são obrigados a restituir o benefício que obtiveram ao poder deduzir o IVA suportado a montante, com a construção do imóvel.

Para o representante dos proprietários, a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia “vai apenas afetar meia dúzia de contribuintes, que são sociedades que se dedicam a comprar terrenos, mandar construir pavilhões, fundamentalmente pavilhões, para indústria ou serviços e que depois não os conseguem arrendar”.

“É uma situação que atinge empresas imobiliárias, não é o vulgar senhorio, são empresas que se dedicam a este tipo de negócio e que à mercê de uma certa crise que efetivamente está instalada, em que é muito difícil em Lisboa, no Porto e nas outras cidades arrendar lojas, porque não há tantos comerciantes como isso”, argumentou António Frias Marques.

Uma empresa que mande construir um pavilhão e que pague pela construção, por exemplo, 100 mil euros mais 23 mil euros de IVA à taxa de 23%, ou seja, liquidou 123 mil euros, quando conseguir arrendar o pavilhão, por exemplo, a 10 mil euros, ao fim de um ano arrecada 120 mil euros, destes 120 mil euros também aplica mais 23% de IVA, porque entretanto, “previamente, a empresa pediu para não estar isenta de IVA, porque o arrendamento vulgar já por si, sem fazer nada, está isento de IVA”, exemplificou o presidente da ANP, advogando que este regime de renúncia à isenção do IVA surgiu “na altura das vacas gordas”.

“Não queriam estar isentos do IVA para poderem deduzir o IVA. Acontece que se não gerarem receitas, que é aquilo que acontece nalguns acasos porque não conseguem arrendar os pavilhões, não podem deduzir o IVA associado à construção dos imóveis”, explicou o representante dos proprietários.

Questionado sobre a possibilidade de agora os proprietários pedirem a restituição do IVA que foram obrigados a devolver ao Fisco por terem os imoveis desocupados, Frias Marques disse desconhecer “completamente quais são os montantes em causa”.

“Pela análise que faço do mercado, penso que não é nada transcendente”, perspetivou o representante dos proprietários, frisando que a situação “atinge uma minoria”.

Para o presidente da ANP, a devolução dos valores do IVA “é uma situação absurda”, já que “o Estado não tem culpa nenhuma que as pessoas tenham apostado num determinado tipo de negócio e depois não consigam arrendar” os imóveis.

Neste âmbito, o responsável considerou “muito mais injusto” estes proprietários terem que pagar o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) a triplicar nos edifícios de comércio ou serviços que não se conseguem arrendar.

“Não sei como é que isto vai ser resolvido, porque o IVA foi liquidado previamente, agora se vai ser devolvido o IVA que liquidaram é uma coisa que aguardo para ver o que diz o Estado português acerca disso”, declarou António Frias Marques.

LUSA/DI

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