Governo vai enquadrar reabilitação do edificado no regime legal
Ana Pinho, secretária de Estado da Habitação, afirmou que o Governo vai rever o regime legal e regulamentar do setor da construção para que a reabilitação do edificado fique «plenamente integrada» na legislação normal.
Durante o II Encontro Nacional Sobre a Reabilitação Urbana e Construção Sustentável, em Lisboa, referiu que o objectivo é "dar uma resposta adequada às necessidades e às especificidades da reabilitação de edifícios» para que «deixe de ser preciso e necessário que a reabilitação do edificado seja regida por regimes excepcionais ou temporários".As propostas de alteração serão apresentadas em 2018 e serão seguidas pela efectivação das alterações nos diplomas legais, devendo o processo de revisão do enquadramento legal e regulamentar do sector da construção decorrer seguir o princípio do Projecto Reabilitar como Regra.
A secretária de Estado referiu ainda que o documento «Nova Geração de Políticas de Habitação», que está em consulta pública, pretende "criar as condições para que a reabilitação do edificado como urbana passem de excepção a regra e se tornem nas formas de intervenção predominantes, tanto ao nível dos edifícios como das áreas urbanas".
Ana Pinho realçou também que os incentivos de apoio público à reabilitação "têm de ser orientados quando a reabilitação dá maior resposta a objectivos de política pública", nomeadamente a qualidade da intervenção e o cumprimento dos padrões de funcionamento dos imóveis ao nível de eficiência energética e resistência sísmica.
Os instrumentos de apoio ao investimento na área da reabilitação do edificado foram destacados por Ana Pinho: "Estamos a falar de um investimento absolutamente ímpar e sem paralelo na área da reabilitação do edificado e de áreas urbanas".
O Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado pode atingir os 1400 milhões de euros, o Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas tem um investimento de 1400 milhões de euros e pode movimentar perto de 2000 milhões de euros, o Reabilitar para Arrendar pode chegar aos 100 milhões de euros, o Casa Eficiente dispõe de 200 milhões de euros.
Na reabilitação de áreas urbanas, Ana Pinho referiu os Planos Estratégicos de Desenvolvimento Urbano e os Planos de Acção de Reabilitação Urbano que têm um financiamento, em conjunto, que ronda um milhão de euros.
