Propostas de lei sobre alojamento local vão matar o negócio?

Para Luís Lima, presidente da Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP), a grande maioria das propostas de lei em análise sobre este tema serão “a morte do mercado de alojamento local”.

O responsável esteve hoje a representar a associação, numa audição promovida pelo Grupo de Trabalho “Alojamento Local”, criado no âmbito da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, para apreciação as projetos de lei apresentados pelo PS, BE, PCP, CDS-PP e PAN, que baixaram àquela Comissão para nova apreciação.

Referindo que o Alojamento Local (AL) tem sido um dos um dos principais responsáveis pela dinamização do mercado imobiliário, Luís Lima adianta que O país exibe diversas assimetrias. Hoje, este mercado concentra-se no Porto, em Lisboa e no Algarve, mas aos poucos começa a espalhar-se por outras regiões. No interior, por exemplo, o AL é a única solução que existe para os turistas, porque não há unidades hoteleiras que possam dar resposta à procura existente. As propostas agora apresentadas, estão na iminência de dificultar, senão acabar definitivamente com este mercado, devido a alguns problemas que se têm registado em duas ou três freguesias de Lisboa ou uma ou duas freguesias do Porto".

Num documento onde a APEMIP se pronuncia sobre a sua posição e apresentou a todos os grupos parlamentares, aponta a ausência de dinâmica do mercado de arrendamento urbano como uma das principais causas para as propostas apresentadas. Apesar disso, o presidente da associação dos mediadores , "é uma ingenuidade pensar que ao mexer no alojamento local, os proprietários dirigirão os seus activos para o mercado de arrendamento urbano. O arrendamento só será dinâmico quando houver incentivos que tornem este mercado tentador para quem nele investe. O AL não é o culpado pela falta de activos no 03/2018 Página 2 de 2 mercado de arrendamento urbano, e não pode ser o seu bode expiatório quando há inclusive, muitos inquilinos a fazer negócio do activo que têm arrendado".

O Turismo, aliado ao Imobiliário, são os principais combustíveis da recuperação económica do país

"Actualmente, é inequívoco que o Turismo, aliado ao Imobiliário, são os principais combustíveis da recuperação económica do país, sendo também um chamariz para investidores nacionais e estrangeiros, de pequena e grande dimensão, que apostaram, por exemplo, na reabilitação urbana das nossas cidades. Uma reabilitação feita, sobretudo, com investimento privado e da qual todos beneficiamos.

De acordo com um estudo levado a cabo pela AHRESP (Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal) em parceria com o ISCTE (Instituto Universitário de Lisboa), concluiu-se que cerca de 60% dos prédios em Lisboa estavam devolutos antes de funcionar como alojamento local. Em toda a região Norte, 56% dos alojamentos locais estavam desocupados antes desta atividade, na região centro 47% e no Alentejo 55%", lê-se no documento entregue pela APEMIP.

O relatório revela ainda que de acordo com números anunciados publicamente pela Secretária de Estado do Turismo, a receita fiscal obtida com alojamento local passou de cerca de 69 milhões, em 2015, para 123 milhões em 2017.

O que se propõe para o AL e que a APEMIP contesta

• No projeto-lei N.º653/XIII/3.ª, apresentado pelo Bloco de Esquerda, prevê-se que a actividade de alojamento local tenha que ser realizada no domicilio ou residência fiscal do titular da licença de exploração, que põe em causa todos aqueles que investiram, quer seja através da compra, quer seja através da reabilitação urbana, para colocação destes ativos no mercado de alojamento local, fazendo desta atividade o seu negócio;
• À delimitação do exercício desta actividade por apenas 90 dias por ano (N.º653/XIII/3.ª) , que, de acordo com a Associação de Alojamento Local em Portugal (ALEP), significará o encerramento de 95% dos estabelecimentos no activo neste mercado, e a extinção de, pelo menos, 7.000 postos de trabalho diretos, só em Lisboa e Porto; - À clarificação do regime de autorização da exploração de alojamento local, passando para as Assembleias de Condomínios o ónus da responsabilidade de decidirem se um proprietário poderá ou não utilizar a sua fracção para a exploração de estabelecimento de alojamento local (propostas feitas pelos grupos parlamentares do CDS-PP; PS; BE e PCP).